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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana Decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado como de utilidade pública o
Núcleo de Trabalhos Múltiplos da COOPETRAM, no Município de Santana,
Estado do Amapá, situado à Av. Castelo Branco, nº 2749, Bairro do Paraíso.
Art. 2º- Referido título de utilidade pública é conferida à
entidade citada no artigo anterior, com base na Legislação Municipal, que
regula matéria dessa natureza.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, 08 de Julho de 1999.
JUDAS TADEU D; EIDA MEDEIROS
Prefeito Municipal de Santana