norma nº 431/1999

o eram ta emma
Publhe» o nest» =ecretaria de
Adminis
Em,
É ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN
LEINº Y31 /199-PMS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
CeosLicaDe)No DIÁRIO LOTE DE TERRA URBANO PARA
Eau DO GUS POSSUIDORES DE IMÓVEIS QUE
2 eis Co COMPROVEM ESTAR NA POSSE
mo , 93: DIRETA DO MESMO POR MAIS DE
a |) VINTE ANOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana DECRETA e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder título
definitivo de propriedade de lote urbano, para possuidores de imóveis que
comprovem estar na posse direta do mesmo por mais de 20 (vinte) anos,
ininterruptamente.
Parágrafo Único - Posse a qual se refere o artigo anterior é a
que não for violenta, clandestina ou precária.
Art. 2º - A presente Lei beneficiará pessoas físicas que não
possuam outros imóveis na área urbana do Município de Santana.
Art. 3º - Os efeitos da presente Lei, alcançarão somente os
possuidores de imóveis que tenham completado 20 (vinte) anos de posse
mansa, pacífica e não clandestina, até a data de publicação desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, !t8 de Ago de 1999.
JUDAS TADE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Santana