norma nº 78/1991

É ê ESTADO DO AMAPÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
dr on een e e equi ee oras res regeriyo DA
Art. 7º — As desposas decorrentos da aplicação da presen
to Lei, correrão à conta dos recursou orçamentários e extra-orçamontários do Jimi
cípio, podendo ser suplementados quando nocessário,
Art. 8º — A presents Lei entrará| em vigor a partir da da
) ta de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
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Bantana(AP), 26 do donenhzo do 1591.
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ROS HOOHA VRITRES
PREFEITO MUNICIPAL DE BANTANA

ES a cem arreemeremseme mesmo
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
zur no 038 91-25
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USPABELECE JORIAS PELAS QUAIS TITS
VOFHA A LOCALIDADE DE AUARAAPUCO
HH DISTRITO MUNICIPAL,
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O PREFEITO KUNICIPAL DS SANTANA,
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Faço sabor que a Cêmara PRE àa Santana, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte loi, adotando o Art, 30º, ítem V, da Constituição Fo
deral.
Arte 1º — Pica criado no lmicípio de Santana, o Dir,
trito Portuário de Ausnaropucú,
Art, 2º — O Distrito criado por esta Lot têm coxo va
de a Vila do mesmo nome o os limites de sua reopoctiva área será Zixada en Lo
areto do Podor Executivo limicipal.
Arte 3º —- A instalação do Distrito crindo por esta
lei, dex-su-ã com a presença do Juiz de Direito da Cirouscrição do lamicípio
na sedo do mesmo.
Art. 4º — O Distrito será administrado por um Ágonte
Distrital nomeado polo Profeito do lmicípio, com a incumbência de representar
a nâninistreção Mmicíipal, no âmbito do ceda Distrito, fazendo cumprir as dire
trizes do Município emanadas do Poder Executivo, em articulação cam as Sacreta
riaa Numicipais.
Art. 5º — À compotônvies, do Agante Diatrítal eorá ãoti
nids em regina próprio, aprovado por ato do Profosto.
Art, 6º — Fica criado o cargo de provimento en couia
são correspondente ao Código DAS-1, para remmerar o Agonta Distrital, criado
pela presente lei.