| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2016 |
| Date | 2016-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Município a instituir o Plano de Cargos e Salário e Estruturação Funcional dos profissionais do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF da Prefeitura do Município de Santana e dá outras providências |
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