norma nº 1084/2015

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015-CMS
AUTOR: VEREADOR ANDERSON ALMEIDA
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A SOCIEDADE ESPORTIVA E
RECREATIVA CRIATIVOISERC (ESTRELA DO
AMANHÃ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aprovou e eu, nos
termos do artigo 30º, da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a
entidade denominada “SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CRIATIVO/SERC”, com o
nome fantasia de “ESTRELA DO AMANHÔ, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos,
com atuação na área sócio-esportiva e cultural, constituída em 11 de julho de 2014, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 20.852.271/0001-82, devidamente registrada
junto ao Cartório de Registro Público de Pessoas Jurídicas, com sede na rua Adálvaro Alves
Cavalcante, nº 341, Bairro Central, no Município de Santana-AP, CEP 68.925-189.
Art. 2º - Aplica-se à “SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA
CRIATIVO/SERC, com nome fantasia de “ESTRELA DO AMANHÔ, assim como qualquer
entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e isenções fiscais de que trata a lei
complementar nº 001/2005, de 21 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de
Santana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana-AP, 14 de setembro de 2015.