norma nº 423/1999

publicado mnesi
Administração <
ESTADO DO AMAPÁ E
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANÍ É
LEI Nº 422 /99-PMS
REAJUSTA EM 10% (DEZ POR CENTO) OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA,
9 Faço saber que a Câmara Municipal de Santana Decreta e
-— eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados no percentual de 10% (dez
por cento), os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos Efetivos
da Prefeitura Municipal de Santana, a partir do dia 1º de junho de 1999,
cujos valores são os constantes no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo Único - O acréscimo de que trata o presente
artigo, não se aplica aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério
Municipal que atuam no Ensino Fundamental.
Art. 2º- A despesa para execução da presente Lei, correrá
à conta dos recursos orçamentários do Município, suplementado até o valor
my necessário, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, 22 de Ps uu de 1999.
JUDAS TADEU IDA MEDEIROS
Prefeito Municipahde Santana
VENCIMENTO OU SALÁRIO DO GRUPO OCUPACIONAL “MÉDICOS”
E l HORAS VENCIMENTOS | NÍVEL SUPERIOR | INSALUBRIDADE TOTAL
20 HORAS 240,87 48,17 27,20 316,24
40 HORAS 481,72) 96,34 27,20 605,26
VENCIMENTO OU SALÁRIO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPOS VENCIMENTOS NÍVEL TOTAL
SUPERIOR
= DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR 243,42 4868| 29210
— GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO e 196,96 -| "196,96
: Hi -GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS 177,97 =| 4797
. IV — GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES 158,96 -| 158,96
V - GRUPO DE ATIVIDADES GERAIS i 15417 [0 15447
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, 52 de justas de 1999.