norma nº 6/2015

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 12 DE JUNHO DE 2015 — PMs
INSTITUI PROGRAMA PARA ESTIMULAR A
GERAÇÃO DE EMPREGOS EM EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE “CALL
CENTER” POR MEIO DE INCENTIVOS
FISCAIS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º,
DO ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 30
da Lei Orgânica, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o programa denominado “Call Center Santana-
Telemarketing" e Serviços, voltado a incentivar a criação de novos empreendimentos
e geração de empregos no Municipio de Santana.
Art.2º Poderão usufruir os benefícios instituídos por esta lei
complementar empresas de “Call Center já instaladas ou que venham a se instalar
no Município, a partir da data de suas publicação, e que gerem, no mínimo, 250
(duzentos e cinquenta) empregos diretos.
$ 1º Sem prejuízo do acatamento aos demais requisitos legais, a
concessão dos benefícios fiscais fica condicionada à comprovação de regularidade
jurídica e da escrituração fiscal da empresa, e da aprovação final, pelo Poder
Executivo, de projeto a ser apresentado pelo interessado, que seguirá à aprovação
prévia de todos os órgãos competentes.
8 2º Os dispositivos desta lei complementar aplicam-se a todos os
casos em que forem protocolados pedidos de instalação de atividade no ramo de
“Telemarketing” e Serviços, CNAE 8220200 — Atividades de Telemarketing.
8 3º O empreendimento poderá consistir na instalação de nova
empresa ou de filial ainda neste Município.
Art.3º A fruição dos benefícios fiscais previstos nesta lei complementar,
Por empresas já instaladas no Município, fica condicionada à comprovação de
aumento no numero de contratações sem prejuízo do cumprimento das demais
condições legais.
a
Ed
=
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art4º Os incentivos fiscais previstos nesta lei complementar serão
concedidos pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos, renováveis por igual pericdo
mediante autorização legislativa prévia.
Art.5º O Poder Executivo, anualmente, enviará ao Poder Legislativo,
cópias das informações apresentadas pelas empresas beneficiadas, referentes ao
número de funcionários do seu quadro residentes no Município de Santana e suas
respectivas folhas de pagamento.
Art.6º Os incentivos fiscais previstos nesta lei complementar em razão
da instalação das empresas participantes no território do Município visam compensar
investimentos com treinamento, capacitação, locomoção e benefícios sociais
concedidos a trabalhadores residentes em Santana, o que será efetivado mediante
concessão de redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços — ISS, na proporção
estabelecida na tabela constante do parágrafo 1º deste artigo. :
8 1º A redução na alíquota do ISS a que se refere o caput deste artigo
oscilará de forma regressiva em função do incremento do número de funcionários,
conforme a tabela abaixo.
Número de funcionários Valor da Alíquota
Até 500 2,00%
1,75%
1,50%
1,25%
S$ 2º A alíquota a ser aplicada deverá corresponder à comprovação,
pela folha de pagamento, da totalidade de gastos realizados nos últimos 30 (trinta)
dias com salários, remunerações de funcionários comprovadamente residentes no
Município de Santana há pelo menos dois (02) anos.
Art.7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON SANTANA DA ROCHA FREIRES
de Santana