| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 440 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.