norma nº 446/1999

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INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS
MEMBROS DA JUNTA MÉDICA
PERICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana Decreta e
eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída Gratificação aos Médicos membros
da Junta Médica Pericial do Município de Santana.
Art. 2º- A gratificação será concedida no percentual de
80% (oitenta por cento), calculada sobre o vencimento base do médico
beneficiário, para atender 03 (três) dias por semana, na Junta Médica
Pericial, em horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º- O controle ea frequência será feita pela
Secretaria Municipal de Administração, através de Folha de Pagamento.
Art. 4º- A despesa decorrente da aplicação desta Lei,
correrá à conta dos recursos orçamentários do Município, destinado a
pagamento de pessoal, suplementado se for necessário, observado o
disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, 320 de pumio de 1999.
JUDAS TADE! MEIDA MEDEIROS
Prefeito Municipal de Santana