norma nº 455/1999

O A
Publicado nesta Secretaria de
Em,
| ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEI N.º 455 /99-PMS
r fc ato AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUSLICADO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE
E intão ae ão, CRÉDITOS, OBJETIVANDO
a od pe CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO
Re 09 INTERNACIONAL PARA O MUNICÍPIO DE
em 90 E Da SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
b “ms Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU eu
£ SANCIONO a seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito com organismos internacionais, para contratação de
financiamento internacional de investimentos, em programas e projetos de
desenvolvimento social do Município de Santana, no valor de até 02 (dois) milhões de
dólares.
Art.2º. O prazo para autorização do financiamento será de 03 a
20 anos, com carência de 01 (um) ano e encargo financeiro estimado em 8,75%
(Oito vírgula setenta e cinco por cento) ao ano.
Art. 3º. As garantias para pagamento do financiamento serão retiradas
das cotas mensais do FPM, ICMS e do ISSQN, ou outros créditos ou impostos que
venham substituí-los, em valor não superior a 10% (dez por cento) da arrecadação
s mensal desses créditos.
Art. 4º. A instituição financeira responsável pelo recebimento da
emortização, fica autorizada a reter mensalmente o valor correspondente a cada
emita das garantias referidas no artigo anterior.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, <+- de dias mbiyvo de 1999.
JUDAS TADEU IDA MEDEIROS
Prefeito Municipal de Santana