norma nº 165/1994

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 165 /94-PMS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A
CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES
CONSTANTES DE BALANÇOS E DE TODOS OS
ATOS E FATOS RELACIONADOS COM A GES-
TÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRI-
MONIAL E CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APRO-
VOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
ai
ó
Rh
ge
pla
rig
Mi,
cru
quo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ter para o REAL, a partir de 1º de julho de 1994, todos os va-
es expressos em CRUZEIROS REAIS em 30 de junho de 1994, cons-
tes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a
tão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Munici-
de Santana.
Art. 2º - A conversão de que trata o artigo ante-
r será feita obedecendo a relação CR$ 2:750,00' = R$41,00! Dois
SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS REAIS igual a HUM REAL Ecs
Parágrafo Primeiro - Nas operações de conversão de
zeiros Reais para Real serão adotados quatro casas decimais no
ciente da divisão, sendo desprezados os valores representativos
de milêssimos de REAL.
|
são
ta
pub;
licação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Segundo - Se de uma operação de conver-
resultar valores inferior a R$ 0,01 ( HUM CENTAVO DE REAL) ,es-
será representada por esse mesmo valor (R$ 0,01).
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
s
GABINETE DO PREFEITO MRI APAL DE SANTANA,
em 15 de 1994.
| EIRO BORGES
Prefeito icipal de Santana