norma nº 168/1994

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 160 /94-pus
ESTABELECE O PRAZO DE VALIDADE DO
VALE-TRANSPORTE E DO PASSE ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
(e O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Paço saber que a Câmara Municipal de Santana
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O prazo de validade dos vale-trans-
portes e passe escolar, adquiridos pelos Munícipes serã de 03
(três) meses a contar da data de sua aquisição.
Art. 2º - Na impressão dos vale-transportes e
passe escolar, deverá ser estabelecido o período de validade.
Art. 3º - Cabe ao Poder Público, a fiscaliza-
O) ção e controle do cumprimento da presente Lei.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições contrário.
GABINETE DO spt MUNICIPAL DE SANTANA,
a 2 aos de 1994.
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