norma nº 171/1994

ESTADO DO AMAFÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI NO ll! /94-pus
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A PROCEDER IDENTIFICAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
e) W
NH Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
idodo a identificar as ruas, avenidas, paradas obrigatórias de ôni-
uns e táxi.
: Art. 20 - As placas identificativas, deverão apre-
“sentar formato padronizados e serão confeccionadas em material re-
sistente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para minimizar custos, o Poder
Público Municipal deverê buscar apoio junto a iniciativa privada,
atravês de convênios ou acordo similares para o patrocínio das pla-
ms cas, que trarão as mensagens publicitárias das referidas empresas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
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