norma nº 208/1994

ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI N5208/94
INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDEN :
CIAS. ?
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART, 85, IV E Art. 9685* DA
Ler ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA PROMULGA O SEGUINTE:
5 - = Do PA e RIA
fere Ph cem ART do = PICA INSTITUIDA À a
— sercatásio! 1peuBMO" INSTANCIA COLEGIADA DE CARATER DELIBE RETCTPATIVOZTNOOO
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ato us 04 rcdanTE DO SISTEMA DE Ensino DO MUNICIPIO DE SANTANA, SEM PREJUIZO
DAS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO,
ART. 2º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SE REUNIRA A «
DA DOIS ANOS, COM REPRESENTAÇÕES DOS VARIOS SEGMENTOS SOCIAIS. PARA
AVALIAR A SITUAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL. PROPON
DO DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO E CONCEPÇÃO
PEDAGÓGICA NO MUNICIPIO,
ART. 3º - À CONVOCAÇÃO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SE
RA FEITA PELO PODER EXECUTIVO E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOL
VIMENTO DA EDUCAÇÃO-CMDE OU CONJUNTAMENTE POR AMBOS,
8 1º - QUANDO DE SUA CONVOCAÇÃO, DEVERA SER ESTABELECIDO O TE-
MA CENTRAL E SUB-TEMAS DA CONFERÊNCIA.
$ 2º - A CONFERENCIA SERA PRESIDIDA PELO SECRETARIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E NA SUA AUSENCIA OU IMPEDIMENTO EVENTUAL, PELO SEU SUBS
TITUTO.
$ 3º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO com O Con
SELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EXPEDIRAO REGIMENTO
ESPECIAL, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFEREN -
CIA, A SER ELABORADA POR COMISSÃO DESIGNADA PARA ESTE FIM,
ART. 4º = À COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERENCIA SERA DESIGNADA
PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONJUNTAMENTE com o CMDE, sim
DO ASSIM CONSTITUÍDA;
[ - pELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
II - POR DOIS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO QUE ATUEM NA
AREA DE EDUCAÇÃO:
; Wl- por um: REPRESENTANTE DO ConseLHo MUNICIPAL DE DESENVOLV!
a MENfO DA EDUCAÇÃO ;
E RA SPNet AN pata mi de o Ara DO o A a O Me raça EDER UR PR RO RR RR DS TRINTA AIN
POR CONSENSO, DENTRE SEUS PRESIDENTES;
V + POR UM REPRESENTANTE DOS CONSELHOS ESCOLARES, INDICADO POR CON
SENSO; |
VI - POR UM REPRESENTANTE DOS GREMIOS ESTUDANTIS, INDICADO POR CON
SENSO DENTRE SEUS PRESIDENTES:
VII - POR UM REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES
INDICADO POR CONSENSO DENTRE SEUS PRESIDENTES:
VIII - POR UM REPRESENTANTE DA CAMARA MUNICIPAL, INDICADO PELA MAL
ORIA ABSOLUTA DENTRE VEREADORES,
PARAGRAFO ÚNICO. PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A Co
MISSÃO TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE» SECRETA-
RIO-GERAL, TESOUREIRO, RELATOR E MEMBROS,
ART. 5º - AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA CORRERÃO POR
CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E/OU POR RECURSOS DE OUTRAS FON
TES QUE O EXECUTIVO OBTER PARA A FINALIDADE .
5 1º - À CONFERÊNCIA TERA UM PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, ELHLO
RADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA, QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO À APR A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PREFEITO MUNICIPAL,
$ 2º - PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A COMISSAO ORGA-
NIZADORA MANTERÁ CONTA ESPECIAL EM BANCO DA REDE OFICIAL SEDIADO NO MU
NICIPIO, DESTINADA A MOVIMENTAÇÃO ESPECIFICA DOS RECURSOS RECEBIDOS.
S 3º = A COMISSÃO ORGANIZADORA PRESTARÁ CONTAS DA REALIZAÇÃO — DAS
DESPESAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-CMDE E
CAMARA MUNICIPAL, INDEPENDENTE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR.
ART, 6º - ÀS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL SERÃO AMPLAMEN-
TE DIVULGADAS A MUNICIPALIDADE, E DE IMEDIATO, ADOTADAS PELO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDucação-CNDE E PELO PoDER Executivo Hu
NICIPAL,
ART. 7º - O PoDER ExECUTIVO PRESTARA TODO O APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFERENCIA-ATRA
vEs DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO-
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
Câmara Municipal de Santana