| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV E DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO A LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. |
| native_id | 505 |
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