| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | “ACRESCENTA O § 3° DO ARTIGO 154 E ALTERA O ANEXO 13, DOS ARTIGOS 151 E 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL REFERENTE A TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº: 014 /2017- PMS (Autoria: Poder Executivo) “ACRESCENTA O $& 3º DO ARTIGO 154 E ALTERA O ANEXO 13, DOS ARTIGOS 151 a 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº004/2010, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Q REFERENTE A TABELA DE COBRANCA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e Ele sanciona seguinte Lei: Art.1º Acrescenta-se ao artigo 154, o parágrafo 3º que terá a seguinte redação: “A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada em conformidade com o Anexo 13 que integra esta Lei” Art. 2º- Fica alterado o anexo 13 dos artigos 151 a 156 do Capitulo XVII, passando a a a tabela com as alterações contidas no anexo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FRANCISCO'ROZIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Santana em exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ANEXO 13 TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ALÍQUOTA 0,78 8.001 a 20.000 20.001 a 50.000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 50.001 a 110.000 79,39 [5º | acimade 110.000 134,98 221,57 ; 7 UF oo j RATOS 2,25