norma nº 209/1994

ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI N:2 07/94
QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96,85 DA
LE1 ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA PROMULDA o SEGUINTE:
ART, 1º - Fica INSTITUÍDO O Fundo MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇAO-FMDE, com O OBJETIVO DE CRIAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
E GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO, NO AMBITO DO MU
NICÍPIO DE SANTANA,
ART: 2º - O FMDE SERA VINCULADO A SECRETARIA MuniCIPAL DE EDU
CAÇAO E SERA GERIDO PELO CoNSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇAO-CMDE.
ART, 3º - SAO ATRIBUIÇÕES DO FunDO MUNICIPAL DE DESENVOLV IMEN-
TO DA EDUCAÇAO:
| - ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, EM CON-
Junto com o CMDE;
11 - suBMETER AO CMDE O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS:
III - suBMETER AO CMDE AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITAS E
DESPESAS;
IV - ENCAMINHAR AO PREFEITO E CAMARA MUNICIPAL AS DEMONSTRA -
ÇÕES MENCIONADOS NO INCISO ANTERIOR;
V- EMITIR CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DO CMDE;
VI - PROCEDER O ORDENAMENTO DE EMPENHOS E PAGAMENTOS DE DESP
sas DO CMDE;
Art. 4º - O coorDENADOR DO FMDE, sera um mempro DO CMDE, inDI
CADO POR CONSENSO DOS CONSELHEIROS E REFERENDO DO PRiFi tro 1 Ena
MUNICIPAL,
6 1º - O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE COORDENADOR, SERA GRATUITO E
CONSIDERADO COMO DE RELEVÂNCIA SOCIAL AO MUNICIPIO.
8 9º - O COORDENADOR DO FMDE SERA NOMEADO PELO PRESIDENTE DO
* ART, 5º - COMPETE AO COORDENADOR DO FMDE:
É - PREPARAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DA RECELIA-L DESPESA:
IL - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO ORCAMENTARIA
DO FMDE, REFERENTES A EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS
E AOS RECEBIMENTOS DE RECEITAS DO FMDE;
[II - MANTER EM COORDENAÇÃO COM O SETOR DE PATRIMONIO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, OS CONTROLES NECESSARIOS SOBRE BENS PATRIMONI-
AIS A CARGO DO FNDE;
IV - ENCAMINHAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICIPIO:
A) MENSALMENTE, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS:
B) TRIMESTRALMENTE, OS INVENTÁRIOS DE ESTOQUES:
C) ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS E O BA-
LANÇO GERAL DO FNDE,
V - FIRMAR, COM O RESPONSAVEL PELOS CONTROLES DA EXECUÇÃO
ORCAMENTARIA, AS DEMONSTRAÇÕES ANTERIORMENTE MENCIONADAS:
VI - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE CONVÊNIOS E CONTRA
TOS:
ART, 6º - SAO RECEITAS DO FMDE:
1 - AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL:
IL - AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DO FunDO NacIO
NAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E OUTROS PROGRAMAS DA ESFE
RA FEDERAL;
III - REPASSES DE VERBAS ESTADUAIS:
IV - RECURSOS ORIGINADOS DE CONVENIOS E/OU CONTRATOS:
V - O PRODUTO DE MULTAS
VI - o RESULTADO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS:
VII - AS PARCELAS DO PRODUTO ARRECADADO DE OUTRAS FONTES DE
RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS QUE O MUNICIPIO TENHA DIREITO A RECEBER,
POR FORÇA DE LEI:
VILI- AS DOAÇÕES EM ESPECIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO,
$ 1º - As RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO. SERAO DEPOSITADAS
OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E MANTIDA EM AGEN-
CIA DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CREDITO:
$ 2º - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA FINANCEIRA DEPENDE
RA:
A) - DA EXISTENCIA DE DISPONIBILIDADE EM FUNÇÃO DO CUMPRIMEN
TO DE PROGRAMAÇÃO:
B) - DA PRÉVIA APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DO CMDE,
ART. 7º - ConstTITUEM ATIVOS DO FMDE:
I - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR?
Il = DISPINIBILIDADE MONETARIA EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL
ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS;
[II - BENS MOVEIS QUE FOREM DESTINADOS AO CMDE;
IV - BENS MOVEIS E IMOVEIS DOADOS, COM OU SEM ONUS, DESTINADOS
Ao CMDE,
PARAGRAFO ÚNICO, ANUALMENTE, SE PROCESSARA O INVENTÁRIO DOS DI-
REITOS E BENS VINCULADOS AO FMDE,
ART. 8º - ConsTITUEM PASSIVOS DO FMDE, AS OBRIGAÇÕES DE QUA
QUER NATUREZA QUE PORVENTURA O MUNICIPIO VENHA A ASSUMIR PARA A HA
NUTENÇÃO DO FMDE E CMDE,
ART: 95 =] 0 ORÇAMENTO DO FMDE OBSERVARA NA SUA ELABORAÇÃO E SUA
EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO.
ART. 10 - À CONTABILIDADE SERA ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO. CONCOMITANTEMENTE E SUBSE
QUENTE, DE INFORMAR, DE APROPRIAR E APURAR CUSTOS, BEM COMO INTER -
PRETAR A ANALISE DOS RESULTADOS,
ART. 11.- À ESCRITURAÇÃO CONTABIL SERÁ FEITA PELO MÉTODO DAS
PARTIDAS DOBRADAS,
$ 1º - A CONTABILIDADE EMITIRA RELATÓRIOS MENSAIS DE GESTÃO, IN
CLUSIVE DOS CUSTOS DE SERVIÇOS,
8 2º - ENTENDE-SE POR RELATÓRIOS DE GESTÕES AOS BALANCETES MEN-
SAIS DE RECEITA E DESPESA DO FMDE E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PI
Lo CMDE, PREFEITURA, CAMARA MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 12 - NENHUMA DESPESA SERA REALIZADA, SEM A COMPETENTE AUTO-
RIZAÇÃO DO CMDE,
ART. 13 - À vIGENCIA DO FMDE SERA ILIMITADA,
ART. ly - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. R
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
Câmara Municipal de Santana