norma nº 1159/2017

ESTADO DO AMAPÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159 /2017 —- PMS DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
(Vereador GENIVAL OLiVELRA)
insticui a Semana Municipal do
Rim, do Combate à Insuficiência
Renal Crônica e do Paciente
Transplantado e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Rim, do Combate à Insuficiência
Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser comemorada na segunda semana de
Março. .
Parágrafo único — Para efeito desta Lei, a segunda semana de Março de cada ano será a
Semana Municipal do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente
Transplantado do Município de Santana, considerando que o dia 10 de Março é o “Dia
Mundial do Rim” (Wolrd Kidney Day).
Artigo 2º - A Semana Municipal do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e
do Paciente Transplantado tem como objetivo:
Il. Estimular a reflexão sobre os problemas do portador de Insuficiência Renal
Crônica e incentivo a doação e transplante de rins;
H. Sensibilizar a sociedade e o poder público sobre o seu papel na melhoria da
qualidade de vida do Portador de Insuficiência Renal Crônica e do
Transplantado;
1. Estabelecer que a creatina sérica e a pesquisa de proteína na urina façam
parte dos exames médicos anuais.
Artigo 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fixará a
programação a ser desenvolvida durante a Sernana instituída por esta Lei, como
palestras, cursos, atividades médicas e laboratoriais, a fim de sensibilizar a sociedade -
sobre a importância da comemoração.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vice-Prefeita Roselina Matos, Santana — AP, 15 de Setembro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO