| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2018 |
| Date | 2018-01-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS – DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E DESCONTO NAS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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