norma nº 1219/2018

- ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 4.249 /2018-CMS
1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
GARANTIR A REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM
OFTALMOLOGISTA E A DOAÇÃO DE ÓCULOS
PARA OS MUNICIPES COMPROVADAMENTE
CARENTES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO
MUNICÍPIO DE SANTANA.
A Presidente da Câmara Municipal de Santana, nos termos do a $ 7º, artigo 30, da Lei
Orgânica do Município de Santana, promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a garantir a realização de consulta
com oftalmologista e a doação de óculos para os munícipes comprovadamente
carentes, residentes e domiciliados no município de Santana, estando vinculada a
Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de minimizar as complicações causadas
pela insuficiência visual.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, fica incumbida de fazer as avaliações dos
candidatos aptos a receberem os benefícios, com auxilio da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
| — Serão considerados aptos a receberem os benefícios, os munícipes cuja renda
familiar não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários mínimos vigente no país.
?
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
provenientes do Governo Federal, Emenda Parlamentar, Convênios e, ou do
Orçamento Municipal do ano de 2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º
de Janeiro de 2018.
Santana-AP, 16 de maio de 2018.
Presidente/CMS