norma nº 1153/2017

ESTADO DO AMAPÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1153/ 2017-PMS DE 30 DE AGOSTO DE 2017
(vereador Jailson Matos-PR)
“Dispõe sobre a ampliação do sistema de
atendimento ao público na isenção de senhas
sonoras e em braile simultaneamente às senhas
eletrônicas já existentes.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do
art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei obriga as instituições financeiras que prestem serviços no
Município de Santana a inserirem o sistema de senha sonora numericamente e
em linguagem Braile, simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.
Parágrafo único: O sistema sonoro de que trata o caput deste artigo refere-se à
menção nos números constantes na senha, por extenso, não bastando apenas
o “alerta sonoro” sem especificação numérica.
Art. 2º Com o intuito de promover a inclusão social, as agências bancárias e
instituições gozarão do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data
de publicação da presente Lei para se adequar as novas regras.
Parágrafo único: Todas as despesas promovidas para a regulamentação
exigida por esta Lei deverão ser por conta exclusiva das instituições
financeiras.
Art. 3º Constitui infração administrativa o descumprimento do disposto nesta
Lei, sujeitando o infrator às seguintes sanções:
| — advertência;
à -- multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
lil — multa de R$ 2.000,00 (dois rmnil reais) no caso de primeira reincidência;
IV — suspensão da licença de funcionamento após a segunda reincidência.
Parágrafo único: A suspensão que trata do inciso IV deste artigo apenas
cessará depois de cumprido s requisitos desta Lei.
ESTADO DO AMAPÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio Vice-Prefeita Roselina Matos, Santana - AP, 30 de agosto de 2017.
OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA
PREFEITO MUNICIPAL