norma nº 2/2011

AESA
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
RESOLUÇÃO Nº 002/2011 - CMS
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA
COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA PARA A VII LEGISLATURA,
PERÍODO DE 2013/2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu PROMULGO
o seguinte:
Art. 1º - Nos termos do art. 29, alinea “e” da Constituição
Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009
c/c o disposto no $ 4º do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2003, de 16 de abril de 2003, fica fixado
em 15 (quinze) vagas o número de vereadores para composição da Câmara
Municipal de Santana para a VII Legislatura, período compreendido de
2013 a 2016.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana, em 16
de setembro de 2011.
ca)
gostas 9: Qurontén.
Ver. JOSIVALDO SANTOS ABRANTES
Presidente