norma nº 4/2013

ESTADO DO AMAPÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
RESOLUÇÃO Nº 004/2013 — CMS
(Autor — Mesa Diretora)
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu,
Presidente da Câmara Municipal de Santana, PROMULGO o seguinte:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santana, à razão de 8%
(oito por cento) sobre o vencimento base, cujos os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril
de 2013.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente resolução
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.3º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Amazonas, Sede do Poder Legislativo Municipal,
Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santana, em 12 de abril de 2013.
Ver. Fabio José dos Santos
Presidente - CMS
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