| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA A COMPANHIA DOCAS DE SANTANA. |
| native_id | 701 |
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