| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2016 |
| Date | 2016-07-22 |
| Ementa | DISPÕE QUE OS ESTABLECIMENTOS QUE ESPECIFICA DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMNETÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTES À ALCTOSE E COM DOENÇA CELIACA |
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