norma nº 1116/2016

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1116 de 22 DE JULHO DE 2016
AUTOR: VEREADOR RICHARD MADUREIRA
Dispõe sobre a Instituição da Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA faço saber que a Câmara
Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do artigo 48, Ill, da Lei Orgânica do Município
de Santana. Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla, a ser comemorada anualmente de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º. As comemorações da citada semana devem incluir na programação
conteúdo para conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas de organização
social e políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, bem
como para o combate ao preconceito e a discriminação.
Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município
durante a semana ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Ação Social e Cidadania,
Educação, Saúde, as quais deverão envolver a Associação Santanense de Deficientes —
ASSANDE e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais — APAE, na elaboração e na
condução dos eventos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Santana, em 22 de julho de 2016.
ROBSON SAÍ
ROCHA FREIRES
Prefeito ipi
e de Santana
gal