norma nº 5/1989

Governador de Estado do Amapá
Dr. JORGE NOVA DA COSTA
SECRETARIADO
ESTADO DO AMAPÁ
DIÁRIO O
DECRETO Nº 1 DE 02 DE JANEIRO DE 1989
MACAPÁ, 23 DE JUNHO DE 1989 — 6º-FEIRA
IAL
Chefe de Gabinete «o Governador
Sr. ELFREDO FÉLIX TÁVORA GONSALVES
Secretário de Administração:
Procurador Geral do Estado
JOSE DE ARIMATREA VERNET CAVALCANTI
Secrerária de Finanças
BERNARDO RODRIGUES DE SOUZA
Secretário de Planejamento e Coordenação
Dr. ALFREDO AUCUSTO RAMALHO DE OLIVEIRA
Secretário de Promoção Social
Br, ARTUR DE JESUS BARBOSA SOTÃo
Secretário de-Obras e Serviços Públicos
MANOEL ANTONIO DIAS á
Dr.
Prof:
“GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETÁRIA DF ADMINISTRAÇÃO .
PORTARIA LP) NO 292/89-suan. E
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do' Governo do Estado do
» asando das atribuições legais, pelo Decreto (N) nº
0953, de 22 de fevereiro de 1939, e tendo em vista q
que
tonsta do Processo nº 28770.000869/89-SESA,
RESOLY
ceder a IZIDIO LALOR BANDEIRA, ocupante
liar de Enfermagem, código NM-811, classe
“Especial”, referência NM-32, do' Quadro Permanente do ex -
tinto Território Federal do Amapá, Intado na Secretaria de
Saúde-SESA, seis (06) meses de licença especial, contados
no periodo de. 05 de junho a Us de dezembro de 1989, nes
termos doartigo 116, da Lei nº 1.711, de-28 de Outubro de
1952, regulamentado pelo Decreto nº 38,204, de 03 de novem -
bro de 1955, em virtude do referido servidor haver compile-
-tado o segundo decênio de tfetivo. exercício, compreendido
no periodo de 01 de janeiro de 1965 à 22 de junko de 1975.
art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se:
GABINETE DO.SECRETÁRIO DE ADXINISTRAÇÃO, em Macapá-Ap,
03 de junho de 1989.
NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE.
Secretário de Administração
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dr. NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE
,
K : : Auditor do Governo do Estado
Dr. - JOSE VERÍSSIMO TAVARES
Secretário de Educação é Cultura
PAULO FERNANDO BATISTA GUERRA
Secretário de Agricultura
Prof.
Dr. ALCIONE MARIA CARVALHO CAVALCANTE
Secretário de Seguranca Pública”
Dr. LULZDA CONCEIÇÃO P, GÕES DA CosTA
Secretário de Sáúdo
Dr,
FRANCISCO DE ASSIS LERTE TELREIRA
RESOLVE:
Art. 19 - Conceder a CRISTINA COELI DE ARAÚJO LAMEIRA,
ocupante do carso de Auxiliar Uperacional de Serviços Di -
versos, referência NM-26, do Quadro Permâgente do extinto
Território rederal da Amapá, lotada na Secretarias de Saú -
de-SESA, is (D5) meses de licença especial, contados no
periodo de 02 de maio a 0j de novembro de 1989, nos termos
do artigo Itb, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
regulamentado pelo Decreto nº 38.204, de 03 de novembro de
1955, eu virtude da referída haver completado v segundo de
eênio de efetivo exercício, compreen no periodo de 03
de julho de 1972 a 25 de agosto de 1982,
Are. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se,
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em Macapã-Ap;
05 de junho de 1989. á E
MESTLERINO DOS SANTOS VALENTE
Secretário de Administração
Do a EE
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÃ
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA (P) NO 301/89-SEAD,
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Governo do Estado. do
amapã, usando das atribuições legais, conferidas pelo De -
ereto (N) nº 0005, de 22 de feverei-o de 1989, é tendo. em
vista o que consta do Processo-n? 2 “290. 004567/89-SEAD, -
RESOLVE:
Art. IO — Conceder a MARIA CASSILDA BARRETO DE SOUZA
meunante. do carvo do Prafasenr da Ensina da 15 & 20 Prave
38.204, de 03 de novesheo de 1955, em virtude da referida
servidôra haver completado o terceira deçênio de | efetivo
exercício, compreendido no período de 24 de setembro de
1977 a 24 de setembro de A902
art. 29 - Revogam-se as dEnpisições em contrário.
pê-se ciência,. cumpra-sé e raios
GABINETE DO SECRETÁRIO DE. ADVINISTRAÇÃO, em decapaa
05 de junho de 1989.
NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE
Secretário de Administração
irei pi
- ERR
COVERNO DO ESTADO: DO- AMAPÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“PORTARIA (Pp) Nº 306 /85-SEaD.
º SECRETÁRIO DE apirxISTRAÇÃO de Governo do Estado do
- Amapá, usando das atribuições legais, conferidas pelo De —
ereto (N) nf 0005, de 22 de fevereiro de 1983, e tendo em
vísta oque consta do Ofício n9 0467/89-€6,
RESOLVE:
art. 19 — Remover, o servidor ANTONIO CARLOS | ALMEIDA
MACTEL, ocupante do emprego de Agente Administrativo, codi
go LT-N4-70t, classe “a” : referência KM-17, da Tabela Es —
pecial do extinto Território Federal do: Amapã, lotado “no
Gabinete do Governador-GABI, para aSecretaria de Educação
- e Cultura-SEEC.
art. 20 - Revogam-se às disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em Macapá-Ap,
06 de junhá de 1989,
MESILERINO-DOS SANTOS VALENTE
Secretário de Administração
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA (P) Nº-305/89-SEAD.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Governo do Estado do
Amapá, usando das atribuições legais, conferidas pelo De —
“creto (N) nº 0005, de 27 de fevereiro de 1989, e tendo, em
- vista 2 que consta do Processo n? 28790.004771/89-SEAD,
RESOLVE:
Art, 10 — Remover, o servidor DEOCI FRANCO DE MONT'AL-
VERSE, ocupante do emprego de Medico, codigo LT-NS-520
classe'”, ”, referência NS-7, da Tabela Permanente do extia
to Território Federal do Amapá, lotado na Secretaria de
Saúde-SESA, para a Secretaria de Segurança Pública-SEGUP.
art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário,
ORIGINAIS
* Os textos enviados à publicação deverão ser
datilcerafados e acômpanhados Ré ofício ou
memorando.
Q Diário OFicial do Estade do Amapã Poderá
ser encontrado para leitura nas Sepresenta
ções do Coverno do Amapá em Brasilia/DERiO
de Janeiro/RJ e Belêm/Estado do Parã.
ATENDIMENTO
É -07:30 às 12:00 horas
Borário : Das
14:00 às 17:30 horas
DDECAS . DRI ICAÇDÕES .
Dê-sê ciência, cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em Hacapá-A»,
06 de junho de 1983,
pe :
NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE
Secretário de Administração
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA (P) Nº 306/89-SESD.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do Governo do Estado de
Amapã, usando das atribuiçõesilegais, conferidas pelo De —
ereto (N) nº 0005, de 22 do fevereiro de 1989 e tendo em
vista o teor do Ofício n9-064/89-DAA/GABI,
RESOLVE: :
Art. 1º = Fázer reverter a repartição de origem, 3 ser
vidora JOZINETE CORDEIRO TAVARES, ocupante do emprego de
agente Administrativo, código LT-SA-701, classe “A”, rete-
rência W4-17, da Tabela Especial do extinto Território Fe
deral do amanã, lotada na Áuditoria-AUDI, que se encontr
va à disposição da: Represtntação do Geverno, em Brasília -
DF.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, em Macaçã-
06 de junho de 1989,
NESTLERINO DOS SANTOS VALENTE
Secretário de Aduinistração
PE age En
COMISSÃO DE' INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
DECRETO (P) NO 0838/89-GABI.
PORTARIA 5º 01/B9-CIA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO AD:
inst ida pelo Decreto (P) nº 0838, de Y9 de maio de 1983,
usando” das atribuições que lhe são conferidas pelo Árt.
219.5 29 da Lei nº 1.711, de 38 de outubro de 1952
RESOLVE:
Designar RAIMUNDA DA SILVA SOUTO E SILVA, ocupante do
Cargo de Agente de Telecorunicações e Eletricidade, Refe -
rência 26, da Tabela Permanente do Governo deste Esta —
do, lotada na Secretaria de Segt i ]
servir de Secretária da referida
missão,
Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se,
Hacapã-Ap, 22 de maio de 1989.
VALDENOR ALMEIDA DA
Presidente - CIA
SILVA
As assinaturas
trais e venci
junho a 31 de
zembro.
Preço dao Exemplar..,...
Numero atrasado,.....
RECLAMAÇÕES
* Naverão cór Alvin
Macapá, 23-06-89
Ê
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
COMPANHIA DE AGUA E. ESGOTO DO. AMAPA-CAESA
“AVISO DE ALTERAÇÃO
“LICITAÇÃO CONCORRENCIA POBLICA No Or/89-ChESA
APROVO:
É “"AMILTON LOBATO COUTINHO
:* Pitetor. - Presidente
A COMPANHIA: DE AE ESGOTO DO AMAPÁ-CAESA, tornã pô-
blico:para conhecimento das Emprésas interessadas ques por
motivos de ordem administrativa, a abertura das propóstas
relativas ao EDITAL DE. CONCORRÊNCIA N9-01/89-CAESA ' fica
transferida para o dia 12 de julho de 4989, sendo mantidas
as demais. condições publicadas no Aviso do.Edital,
Macapá, 20 de junho de 1989.
“perto CELESTINO PINHEIRO DA COSTA
Presidente da CPL
ESTADO “DO AMAPÁ
PREFELTURA MUNICIPAL DE SANTANA 5
té Obs /eanto
'Eria normas: sobre o “ordenamento tertitorial urbana é de
expansão. urbana, “controle do usa; - partelamento é e: «Seupação
dências, | ;
“dp solo e da autras pray
O PREFEITO MNISAL DE Gata, E
Faça sabér que a Cida da Vereadores do idos de Sen
tana- Sara e “Bu sanciona a seguinte Leis. sat
TITULO E : =
oie prspasições Prerzimnes “ido
Art: 1º — O Poder Executivo Municipal Prómaverá o ade-
quado ordenamento territorial, mediante Plánejárénto e cone
trole. do uso, do: parcelamento e da ocupação das áreas urba
nas e de expansão urbana da cidade de Saritana, observados
os principios da Função. social da propriedade, á defesa do
meio ambientes E-a rénição das desigualdades | sociais, visa
do o- pleno desenvolvimento. das funções sociaisridas-áreas
urbanas & de expansão urbana e Barantirido o'temestar - de
seus habitantes, - Fera 5
«Art. 2º — Para-ó cumprimento do-que estabelece o art.
1º, o Poder Executivo Municipal, atraves dá Secretaria “du:
nicipal-de Obras, “Planejamento, Desenvolvimento lrbano e
Meio Ambiente, tomará ne Diteielinoiaa necessárias para:
qualquer de ama ear:
II - Impedir qualquer processo de SEpeão: violenta. E
clarcitefsina ou. Arecária de terras: Se'proprisdade Reieimedas S
133 — Prodover progress de construção de doradias e
melhoria das. condições hab teipinas
cor a
IV.— Definir espaços s derritariag o: “seus ômponentes .. a e
serem especialmente protegida: coma direito ao meio. ambieno Se
v - Registrar, . iibendE uia e Promúvêros
cessos de parcelamento s de edificações compulsórios - de
áreas urbanas e de expansão -tirbana não “edificadas: sub-uti
DIARIO OFICIAL |
“a II; do Decreto Federal nº 96.095, de,09' de,
1 - Proteger 6 meio enfia” B comes a poluição sa
VII - Promover 68 processos de. desapropriações por ne-
“dessidade ou utilidade pública, “ou por riennad: social de
qualquer edificação: particular; 4
VIII =. + Registrar, - BConpanhar, fiscalizar e pin ai
Rocossts de transferências se donírio e de concessão de
ai de lotês urbanos em géral; :
Ds pe — Registrar, acompanhar, Fiscalizar e promover os
processos de revisao de doações, vendas e concessões . a
qualquer título de lotes urbanos em geral, realizados. in-
aa PES PE MODS ai Vero qi 4 aR rd páre,
ço de 1589; o
Ro - Proaovar a obediência. e tornar efetivo 6 PLANO pi
RETOR DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E DE: EXPANSÃO URBANA
DE SANTANA, prbmovenda ainda o seu reconhecimento junto... aos
Poderes Públicos Federal e Estadual;
- XI - Assinar convênios ou contratos com pessoas dúridi-
cas de quaisquer naturezas, no'sêntido do cumprimento. dó
o Plano Diretor da Política de Desenvalvimento ede * Exparisão
Urbana de Santana, inclusive abrir e fazer Operações dé cré
ditos | em geral & contrair empréstimos também necessários a
convênios e Contratos, bem: como Para a necessária implanta
gão do Plano Diretor estabelecido + e apreço na- +
2-/Oa cuanto ia sta is pão ú
a ser atribuídos, nos limites stabslécidos”
de acordo com o.art. 1º, 52º, ds Lei Federal nt 9,
.X7 de Gita de 1987;
II'- As “ilhês que estivera no -séu Somínio, «excluídas
;as do Estado e da. União Federal:.
pane As terras públicas em geral oitrrass sor. “oa
di ção ou qualquer putro néio, inclusive por incarporeção do
ininial por parte de ente púb: ico Federal; > SStadua. Ou munici
Pal; nestas incluídas asc : que Ffarma.o:pe: metro. ur
f art. “age — "Caso não atendidos os requisitos de-que tra
: + o artigo anterior, 6 Poder Executivo municipal paderã
permutar a ocupação” da-Jbte por outro, expedindo ao preten
dentê o respectivo Contrato de: Pronóssa de Compra e Venda,
difpensádo e piscedtaro licitstório.
E Art: e “atendidos os pressúpostós inscritos no art.
E será expedido 0 Titulo Definitivo,. com dispensa de lici
tação, no qual; 4nlusive-para o caso de permuta, contarao
“as “seguintes: elementos, no que couber:
: E E E — Qualificação do barericiârio:
amipiti ro taso de “donatórios juridicamente constituídos E IT - À dimensão do lote, localização e límite;
em entinades federais secas ou municipéis, e reverte- - mt = ad Hbseritivor
vão E - :
“atessõe: é ; independentemete ae. qualquer indenização, se não * N — Requisitos serem atendidos para que a alienação
“forem 05 lotes utilizados dentro | das Finalidades e praias -se concretize, conforme a destinação regular a ser dada ao
K previstos no instruteáto de doação. A SEE lote;
v = Prazo de início em SO (noventa) dias para iniciar
aotraeo-de2 (dois). anos para sua- conclusão, contados a
“partir de expedição do respectivo título;
vI.- Prazo de 5 (cinto) anos sara à não transferência
do lote a tereniros; como cláusula resolutiva a ser averta
se na: uatrícula em Cartório. de nada de Imóveis, na for
É ; valor total da alienação eos "das prestações men
sai. éscidos de juros, & à falta de pagamento de 2(tuas)
E “prestações” consecutivas ou não importará na rescisão de ple
“no > direito” do Ge
Art, 12º — Em caso. oo: legítião ecupants pretender cons
truir à obra mediante financiamento por entidade ofi cist,
o Poder Executivo Municípal expedirã o Título Definítivo.
neis Fazendo constar os elementos de que trata O art. nu,
“com exclusão dé inciso VII, mediante pagamento do lote a
“o vista.
“SIDA titmensão. “do lote, - Ipeslização é Nmítes;
III Memorial descritivo; eai a
N- Requisitis a serem atendidos para que 8 cosção. se”
A sbdesivo pare » qual a entioa
Ee - 138 - coniúida a obra e atingído 9 prazo de que
“lizedo e aprovado pela Secretaria Municipal de Doras, Pla- Ea incisosv' e VI; respeitada a disposição do inciso
“ nejamento, - Desenvolvimento Urbano e Neio Ambiente, e re -- VII, todos do part. 11, sera expedido o Título Definitive
à DES no. CREA; ê x sem qualquer ônus ao adquirente, sem prejuizo ao Plano di-
retor da Política de Desenvolvimento & de Expansão urtam
VII-= Cláusula de reversao previarente aceita, nesta in-
: de Santana.
eluidas às benfeitorias e abessões;
NIII — Cléusula de revêrsao 'eutomática e devidamente ani : CAPÍTULO III
= - EL
da em caso de perda de vida jurídica da donatária, ressal DA CONCESSÃO DE DIREITO DE USO
sd Art, 14º = O'Prefeito Municipal, na forma do ert. 2º,
inciso VIII, poderá cónceder o, direito de-uso de lotes de
terras vagos. á-quem não seja proprietário rura? ou urbano
ôu simples ocupante, Enpetindo o Terma de Concessão de vi-
reito de Uso...
do no título pelo donatário, na forma do art, 25); IL, da
Lei ne 6.015, de Si se, demabro ds d9/a, qe dilação” sobre
os Registros Públicos.
“Art. 15º — No caso de pessoas jurídicas não referidas
no Capítulo I deste Título, o Prefeito podera 'promover a
cóncessão, no que” “entender de convenientes ao Poder Público
Municipal, as disposições dos incisos do art. &º.
“art, 15º — Para ambos-os vasos: previstos neste Capí
lo serão observadas as normas do Plano Diretor ds Poli
dê Desenvolvimento e de Expanção Urbana de Santana, Ss,
“Jegítiros de fais sstistditos és requisitos de Fabite-se É do O pretendente pessoa física, res condições do art.
e-em consonância com-o Plano Diretor da Política He Desen-. fazer constar: nó Termo de Concessão de Direito de uso:
volvimento 'e de Expansão Urbana de Semana, leis de Edifi—
cação, Urbanismo e do Zongemento aplicaveis as dónicípio é Qualificação do concessionário;
de Santana. + II -.A dimensao do lote, localização, limites e confror
taçoes; E
Parágrafo único Entende-se como. Leis” de Edificação, a
Urbanismo e. Zoneamento aplicáveis ao município és Santana, III — Autorização para ocupar! o lote no prazo de 20 férin
AEE dd quo ta) dias, & contar da expedição do Termo, mediante 0 ir
Macapá, 23-06-89 “— DIARIO OFICIAL
E juáscial entrecireitos fundiários municipales particular,
“de PrATtEoa q Do pic e de Expansão Urbana de San-
tana.
e do desenho no de, madeira, devidamente aprovados pela Se- -cretaria Municipal dê Dobras, Pisa . Desenvolvimento
cretaria Municipal. de Gbras, pda tado Desrwolviiento Urbano e Meio Ambiente, regulara, Complenentarmentá epro
Urtano e Meio Ambiente; ca car a
V'- Cassação automática de direito de uso, “caso à cone :
-céssionário venha a dar Fins diversos ac de concessão qu. ce E rir E
quando seja comprovado sér. possuidor de outra imóvel'a qual Ene É E “Da TABELA DE Preços
quer título; g à
VI - vedação de vendas das and id incorporadas ao: Are. 240 2 A cossã onerosa em geral prevista na
inte sem previa anuência Expressa do Prefeito Municipal, a sente. Emi será prócocianda. de, acordo. com a Tabela ve. Preços
quem & facultado o direito de exercer a opção, em igualde- fis Lotes Urbaros de Santana, mer: elaborada pela Soireta-
des de cóndições do legal SEA da transação; . já Fa Municipal de Obras, Planejamento, Desenvolvimento Urba
“e no 8 Meio Ambiente, e aprovada por ato do Prefeito Munici-
vI - Vedação “do usuário em desmembrar ou lotear, sot- qual pal, que também elaborará e aprovara a Planta de. valores
quer condição ou forva, .o lotê objeto ca Goncassão, "sob pe So Wnicipio de Santana e se referira ao zoneamento e gru-
na de sua cassação e dgitcação das paras. previstas em Lei pa de logradouros públicas, bem'como“os critérios e aaa
Municipal. . las Pára efeito de avaliação tos. lotes,
Art, 178 = A critério do Prefeito funicipal, poderá ser
aplicada a dísposiç. ão do Art. 12'nos casos previstos no pre Art. ES€ 6 o da astro io dotes à
sente Tapitulo. vendicos ser corrigido de acordo com a política de. corre-
ai é : sf . ) qão monetária exercida pelo Governo fetal, com Índice de
* capfritO x E R f incidência srimestra :
APERTA OU DA TrAMaçãO dae e E a di rec wii prézo,
jufos de 126 (doze gor cento) ao anã, calculados sobr so
e e = visando. previnir Litígia Judicial ou extra
Sbédecidas as normas: do-Plano diretor da'Política de Desen
volvimento e de Expansão. Úrbana: de Santana, o Prefeito M
nicipal; junto à Secretaria. Mungéi pel. de Obras, Planejamen
to, Desenvolvimento Urbano e Meto Ambiente, astabelecera
normas 8. diretrizes objetivando. der” fim “o litígio, median
ts concessões recíprocas; ..
“Parágrafo Único = -'Quando & objeto do litígio for. cara
serizado como de legítimo domínio particular, o Prefeito tara a critério do Prefeito. Miniciçal, “cobrar outros. hei E
Municipal. pâderé optar, bedecidas « às regras previstas so, - Dutos. da Hlienação. de lotes, vendídos € e demais. atribuições
"caput" da presente artigo, pelo processa de Permuta.” É "inerentes ap assunto” À b RR
“Arts 398 É o Poder) Exséutivo Municipal 'astorizato a
aalicar a regra do Parágrafo Único do árt, 18, aos casos
previstas nos incisos VI, VII, IX é XII do, ert. 2º, respai
tedas as rormas.do Planó: Diretor. da Política de Deservolvi
mento e de Expansão Urbana de Saritana. b:
Art. 20º — Para airinir questões ocujacioneis entre par
ticulares, sendo c'ohjeto do litígio de dominio Muriicipal,
o Prefeito Municipal, mediante conciliação entre às partes “go de & Eniticação e Tnstilações,. o Tádigo Es trt é e, a
litigantes; ;estabelecerá regras de Converiiência social e de Lei, de Urbanismo e Zôneamento do: eme ue Mácapê, - sem
ínteresse publico municipal, sem prejuízo | do Plano Diretor A
ade ig Ee PR SO ibid ea
tes; será dedo tratamento Final correspondente ao - previsto
nai cieidiiciiaa: So Capítulo” HT do pregenta Título.
, Pi is verDis Pos Liciração no ; “-ebjetivo abcial. da propriedáce urbana RA sq a
Art. 21º - A critério do Padei Executivo Uunicipal, se se
rao alienados lotes através de: concorrência, pbiscidas as .
normas vstiio de licitação pública previstas s am Lei Federal.
Art. 228 - Salva a previsão do f 3,4 1º, da Cons.
tituição Federal, poderga 'ser expluidos | concorrência os:
que sejam proprietários de outro lata: irbano. areas ur. sEaçS
Denas e de exparisão urbana de Santana, sendo mulade pleno
direito a aquisição feita pór Gbtes, airiia que considere — açao “aê ão ão corta medo
: “e direito os Títulos de Demf
2 Fiche ressalvarios das disposições ass
te artigo as aquisições para efeito de loteamentos, deste
que não contráriem o Plano Diretor dé Política de Desenvol
gelo duto lia E piiored agantóro operar ir nor aan
cepfrus vy de - Ê NAL-DE SANTANA, sem exclusão do mrt. 2º; dedos 2h o
=
Ea
|
PODER JUDICIÁRIO o
à R TRCUNSCRIÇÃO. JUDICIARIA - HACAPA
| DRA, DOM PRAZO DE MRUNTA (30) DIAS PARA CITAÇÃO DE
VE DE QUETROZ, IM. Juiz de Direito
a vitem ou dele co-
Ê Têm, Cartório, sito &
« avenida Feb, | têm andamento uma “ação de DIVÓRCIO, Pro
“cesso Civet'n? 22. 185/89 -em-quê é (são) Requêrente(s)ELIAS
DE -SDUZA PANTOJA, e. Requerido BENEDITA LEITE. PANTOJA, e
“aos rêu (ré) se encontra emlu -
* a exmediu-se o presente EDITAL + |
como: prazo de trinta: (30) dias. Deferida a citação por
- Bdital, pelo-desvacho de'fls: 18; de 08/05/89, fica, peio
“presente CITADO: (4) 0 ) Senhor (Senhora) BENEDITA LEITE
- PANTOJAS para que: no prazo de quinze (15) dias, depois de
findo o acimá fixado, apresentar, querendo, a contesta -
ção cabível qué tiver é acompanhar “os demais termos de pro
cesso até o final do mesmo. O présente EDITAL serã afixado
“no. lugar 'de costume é publicado na fora da Lei. Dado
passado nesta cidade de. Macapá, Capital do Estado do Amapa
“gos trinta € um jãs do nês de maio do ano de hum mil no —
. vecentos e oitedtae nove. .- Eu, Maria Beatriz Dias Negrão ,
"técnico Judiciário, darilografei. Eu; Lucivaldo dos Santos
““Ferteira, Dizetor de Secretaria da Vara Civel, subscrevo e
:- assino por determinação. do' Meritissimo Juiz de Direito.
LUÇIS
ESTIVA DE MINÉRIOS DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
5 psRiçõeS SINDICAIS
dispósto no-Art.. Zi" item III, da Por-
“dezembro dê 1974, comunico que foi -
É seguirte como Concorrente'a eleição a
que: se refere 'o so publicádoúo dia 26 de maiode 1989,
to Diário Oficial de n9.0097. So de?
UC BRETIVOS DA'DIRETÓRIA: |. SUPLENTES DE DIRSTOSIA
-taria nº 3437 de 20
Lauro Farias do Carmo. - Antonio Pinheiro Guedes
-amiráldo Barbosa Costa | “Valdir: Monteiro dos Santo.
Miguel Pantoja Teiés - “o Abdias Oliveira Candeira
Aúnilson de -Soúsa Padl “ Manoel Cardoso do Amarai
Jarbas Gones Pereira, : Manoel Conceição Pastana
“aria dos Santos Braga Antonio Almeida Coelho
R 25 co Alves Ferreira: José Santos L. Ramos
: - Benedito Pacheco de Carvalho Antqnio José de O. Neto
“DELEGADO REPRESENTANTE JUNTO , SUPLENTES DE REPRESENTAN —
Laúro Farias do Carmo... Pedro Assis da 5. Avelar
Liadoval Teles do Vale .* ânttonio. Cardoso do Amara) .
“*. Nos termos do art. 6)-da Pórtaria mencionada, o prazo
para impugnação de candidaturas é de cínco (05) dias a
contar da-publicação deste-Aviso: | .
E Macapá, 15 de junho de 1989.
- LAURO, FARIAS: DO CARMO
“1 presidente
sor “7 CARTÓRIO JUCA
atri “de Casamento desta Comarca
de Macap “Esta: Amapá, República Fecerati-
nl Brasil, faz saber que pretendem se casar: JOãO ALCIX
COSTA MILROMEM: com CLEIA TEREZA LAMARÃO DA SILVA. sa
alves. Milhomem e Raimunts Costa
; EFETIVOS DO CONS. FISCAL SUPLENTES DO CONS. FISCAL
ilha dt Ancotio Oliveita da Silva e. Terezithe
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“DIÁRIO OFICIAL
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23-06-89 .
Macapé, 2306-89
DIÁRIO OFICIAL Piá
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LEAL SANTOS NORTE S/A
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: CECMF nº 14.539.373/0001-40
JUCAP nº 16300000352
SANTANA — AP
Capital Autorizado ......... NCz$ 8.244.540,00
Capital Subscrito .......... NCz$ 3.474.822,00
Capital Integralizado ...... NCz$ 1 «814.822,00
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO —- ATA DE REUNIÃO Nº 19
CEEE TT CBANISTRAÇÃO —- ATA DE REUNIÃO Nº 19
Data: 15 (quinze) de junho de 1989 (mil novecentos é oitenta e nove).
tocal e hora: Na sede social, sita no Município de Santana, Estado do Amapa, no ki
20 da margem direita da Rodovia Macapa/Mazagão, Distrito Industrial
as 9:00 (nôóve) horas. A S
Convocação: Por carta endereçada pelo Presidente do Conselho a cada Conselheiro
Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração.
Deliberações: O Conselho de Administração aprovou por unanimidade a emissão, den
tro do limite do capital autorizado, de 1.660.000 (hum milhão, seis.
centas e sessenta mil) ações ordinárias nominativas,- com direito a voto, do valo
nominal de NCz$ 1,00 (hum cruzado novo) cada uma, totalizando NCz$ 1.660.000,0
(hum milhão, seiscentos e sessenta mil cruzados novos), a serem subscritas pela
acionistas LEAL SANTOS PESCADOS S/A e REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A, | send
1.320,000 (hum milhão, trezentas e vinte mil) pela primeira e 340.000 (trezentas
quarenta mil) pela segunda, para integralização em moeda' corrente nacional dentr:
do prazo de até 60 (sessenta) dias da subscrição. O Sr. Presidente informou - qui
todos os demais acionistas haviam cedido à LEAL SANTOS .PESCADOS S/A e a REFINARL
DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A o seu direito de preferência para a subscrição dessas a-
ções, conforme documento de cessão arquivado na Sociedade.
Posição do capital: Antes do aporte desses recursos, êa seguinte à posição do-ca-
-pital social: - ;
SUBSCRITO-NCZ$ | INTEGRAL IZADO-NCZ$
4.122.270,00 911.222,00 911.222,00
- 4,.122,270,00 903.600,00 903.600,00
“8.244.540,00 | 1.814.822,00 1.814.822,00 |
Informou o Sr. Presidente que tomaria as providências necessárias à efetivação ds
subscriçao por parte da LEAL SANTOS PESCADOS S/A e da REFINARIA DE PETRÓLEO IPI-
TIPOS DE AÇÕES
AÇÕES EMITIDA
911.222
903.600
Ordinarias -
Preferenciais
RANGA S/A e propos a suspensao da reunião para a obtenção das assinaturas do Bole-
tim de Subscrição. Reaberta a sessão, o Sr. Presidente comunicou que'o. referide
boletim ja havia sido assinado pelos representantes legais daquelas acionistas, sc
licitando a aprovação dos atos pelos membros do Conselho, o que se verificou por L
nanimidade. A a E À ”
Forma: Os Conselheiros deliberaram aprovar a lavratura da presente ata na
forma
Se sumario dos fatos ocorridos. : ; É
Encerramento e assinatura: Encerrados os trabalhos da reuniao, lavrou-se esta ata
» a que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos. se-
guintes Conselheiros: NELSON RIET CORREA, Presidente; IWAM JAEGER, Vice-Presidente
GLEY. CASTRO FONSECA e RONALDO GOMES ALMEIDA, : Rae
' ã =» DECLARO que a presente é cópia fiel da a-
E -- É ta lavrada no livro próprio da LEAL” SANO
Boas TOS NORTE S.A. e assinada pelos Conse- ;
destes lheiros acima indicados. ; -
ts Santana, 15 de junho de 1989.