norma nº 188/1994

ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
ver ne 485794
que CRIA O ConseLHO MUNICIPAL DE DEFESA
DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO DAS ATRIBUI-
ÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ArT. 96, 95º DA LEI ORGA-
NICA MUNICIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
zm Art. 1º - Fica criIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA
IDOSA, ORGÃO NORMATIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E COORDENADOR DA PO
LÍTICA DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS IDOSAS, DE GESTÃO COLEGIA
DA, QUE PASSA AFUNCIONAR NOS TERMOS DESTA LEI,
$ 1º, É DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONSÓRCIO COM A FAMI
LIA E A COMUNIDADE, ASSEGURAR COM ABSOLUTA PRIORIDADE, ATRAVÉS DO PLA
NO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, O DIREITO A SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, '
CULTURA. LAZER, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E AS ATIVIDADES PRODUTIVAS, AR
TÍSTICAS E SOCIO-EDUCATIVAS.
$ 2º, U ConseLHo ASSEGURARA PARA QUE NENHUM IDOSO SEJA OBJETO DE
QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA,
CRUELDADE, OPRESSÃO OU MAUS TRATOS, REPRESENTANDO JUNTO AS ENTIDADES '
PÚBLICAS COMPETENTES, ASSIM COMO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A JUSTI
Õ ÇA EM GERAL, QUANDO FOR O CASO,
ART. 2º - CONSTITUEM-SE FINALIDADES DO CONSELHO AS SEGUINTES DIRE
TRIZES:
1 - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO ly
NICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, DEFININDO PRIORIDADES E ESTABELECENDO
AS RESPECTIVAS DIRETRIZES;
II - coNvOCAR, CONJUNTAMENTE com A SECRETARIA MUNICIPAL DE Ação
SociaL, o Forum MUNICIPAL SOBRE A PESSOA IDOSA, DEFININDO A PROGRAMA -
ÇÃO E ORGANIZAÇÃO GERAL DO EVENTO:
III - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEI -
ROS PROVENIENTES DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO EM GERAL, DESTINADOS A AS
SISTENCIA DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO:
Iv - ELABORAR E APROVAR O SEU REGIMENTO INTERNO;
V- ACOMPAIHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS E AÇÕES GOVERHA-
MENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS NA AREA DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DA PES
it
SOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNIBÍPIO.PEFININDO. AINDA, OS MÉTODOS E MECA -
NISMOS PARA ACOLHIMENTO E AVERIGUAÇÕES DE SUGESTOES. RECLAMAÇÕES OU DE
NÚNCIAS REFERENTES AOS DIREITOS DA PESSOA IDPSA, PROCESSANDO O IMEDIA-
TO ENÇAMINHAMENTO LEGAL DAS QUESTÕES;
VI - PARTICIPAR E FISCALIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E CONVENI-
OS QUE OBJETIVEM A ASSISTENCIA AO IDOSO;
VII - ESTIMULAR E PROMOVER JUNTO A COMUNIDADE, EM ESPECIAL, OS ES
TABELECIMENTOS DE ENSINO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E ESCLARECEDORAS SOBRE"
A QUESTAO DO AMPARO E RESPEITO A VELHICE;
ART. 3º - O ConseLHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA *
IDOSA TERA COMPOSIÇÃO PARITARIA, SENDO 50% DE REPRESENTANTES DAS ORGA-
NIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DOS PODERES PÚBLICOS, E 50% DAS ORGANIZAÇÕES
NAO-GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA,
$ 1º. PARA CADA MEMBRO TITULAR CORRESPONDERA UM SUPLENTE,
$ 2º. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERA REMUNERADA E
CONSIDERADA COMO SERVIÇO PUBLICO RELEVANTE AO MUNICIPIO,
6 3º, O MANDATO DE CONSELHEIRO SERA DE 02 ANOS, PERMITIDAS REELEI
ÇÕES PARA CARGOS DIFERENTES.
ArT. 4º - O PoDer Executivo MUNICIPAL DARA TODO O APOIO TECHICO
ADMINISTRATIVO NECESSARIO PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NA SUA PLE-
NITUDE ,
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI
CORRERÃO POR CONTA DAS ALOCADAS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO, OU POR
CREDITO ESPECIAL QUE O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A EFETIVAR.
ART. 6º - O PoDER EXECUTIVO INSTITUIRA O CONSELHO NO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PROMULGAÇAO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RE
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
Câmara Municipal de Santana
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