norma nº 1047/2014

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.047/2014 - PMS.
Concede reajuste salarial aos servidores
municipais integrantes dos grupos de atividades
das Secretarias de Educação, Saúde e da
Administração Geral e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA
Faço sabet que a Câmara Municipal de Santana aprovou é eu, nos termos do art. 30º, da
Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores
municipais integrantes dos Grupos de Atividades de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior
definidos em Lei, integrantes da Administração Geral e da Secretaria da Saúde, à razão de 7,0% (sete
por cento) sobre o vencimento base, cujos efeitos financeiros retróagirão a 1º de janeiro de 2014,
conforme tabelas salariais fixadas no Anexo I da presente lei.
Art. 2º Ao grupo do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, definido em Lei,
ficam estabelecidos os seguintes reajustes, conforme tabelas salariais fixadas no Anexo Il.
o i-À razão de 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento) sobre o vencimento base, cujos
efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Santana-AP, 28 de fevereiro de 2614.
A DÁ ROCHA FREIRES
Munici e Santana