norma nº 922/2011

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 922/2011-PMS, de 05 de maio de 2011.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL
ESTRELA SANTANESE - ACES”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a
entidade representativa da comunidade denominada “ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESTRELA
SANTANESE - ACES”, entidade associativas civil de direito privado, com fins não econômicos,
fundada em 7 de setembro de 2005, com personalidade jurídica, inscrita no CNPJ (MF) sob nº
07.994.165/0001-75, devidamente registrada junto ao Cartório de Registros Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Santana-Ap, sob o número de ordem 3483, folhas 126, Livro A-07, com
sede e foro sito a Avenida Benedito de Jesus Cardoso nº 191, bairro Novo Horizonte, Município de
Santana, Estado do Amapá.
Art. 2º - Aplica-se à “ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESTRELA SANTANESE -
ACES”, assim como a qualquer entidade da qual seja a mesma mantenedora, os benefícios e
isenções fiscais de que trata a Lei Complementar nº. 004/2010, de 20 de dezembro de 2010 — Código
Tributário do Município de Santana.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, em 05 de maio de 2011.
DE SOUSA
Prefeito Municipal de Santana