norma nº 261/1995

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Em,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 251. /95-PMS
) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL A CONCEDER O
DESCONTO DE 30% NA ALÍQUOTA
4 DO IPTU, REFERENTE O EXERCÍ-
CIO DE 1995 E EXERCÍCIOS AN-
TERIORES PRORROGADO PARA O
DIA 31.10.95.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
-a conceder o desconto de 30% (trinta por cento) na aliquota do Im-
posto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente o exercício de
1995 e exercícios anteriores.
Art. 29 - Fica prorrogado até o dia 31.10.95 o prazo
de pagamento do IPTU devido, assim como os benefícios de desconto de
que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra /êm vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições ontrário.
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ICIPAL DE SANTANA,
2 de 1995.
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