| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENCONTRO DE CONTAS E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTANA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. |
| native_id | 822 |
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