norma nº 1104/2016

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA DE SANTANA
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2016 DE 14 de maio de 2016
Regulamenta o exercício das ativid
dos profissionais em transporte de
passageiros “mototaxista”, serviço
comunitário de rua “motoboy” e transporte
de mercadorias “moto-frete”, e contém
outras disposições.
O povo-do. Município de Santana, Estado do Amapá, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a: segtinie Lei:
E qui reais O exercício das atividades
dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista”, em serviço
comunitário de rua “motoboy” e em transporte remunerado de
mercadorias “moto-frete”, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009,
de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do
Contran.
transporte: de passageiros: a
“Il = transporte de mercadorias, documentos e objetos de
volumes compatíveis com a capacidade do veículo;
III — serviços.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se:
| — Mototáxi - serviço de transporte individual
remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
II - Motoboy — serviço comunitário de rua, remunerado,
para entregar e receber diversos tipos de objetos em veículo automatár
tipo motocicleta;
t
HI — Moto-frete — modalidade de transporte remunerado
de cargas ou volumes em motocicleta ou motoneta, com equipamento
adequado para acondicionamento de carga compatível, nela instalado
para esse fim.
Art. 3º - Somente serão licenciados para o serviço de
transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos
apropriados às características do serviço e que satisfaçam à
especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos
competentes, observado:
| — veículos dotados de motores com potências de:
a) mínima de 125 cc;
b) máxima de 250 ce. (05 Ay 0)
Il — ter no máximo(05 (cinco)Janos de vida útil e em
perfeito estado de conservação le funcionamento.
Parágrafo Único — Os veículos deverão ser registrados
pelo órgão de trânsito“do Es do, na cateç oria aluguel, para transporte de
passageiro ou carga, em conformi art. 135 do Código de
Trânsito Brasileiro e legislaçã
SEÇÃO |
DO CADASTRAMENTO
-0 permiss mário, es ndeeeiaraio eo credenciado
devem rianter- “atualizado e/ou solicitar o cancelamento: de seu cadastro
junto aos órgãos competentes.
Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art.
1º, é necessário:
1 |-ter completado 21 (vinte e um) anos;
H — possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na
categoria “A”, conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
IH — ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do Contran;
& IV — Usar colete de segurança e capacete dotados de
dispositivos retrorefletivos, nos termos da regulamentação do Contr
V — documento de Identidade — RG;
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VI — estar em dia com a obrigação militar e eleitoral: M
VII — atestado médico de sanidade física e mental; e
VIII — duas fotos 3 x 4 coloridas, recentes; 27
IX -.comprovante de residência recente;
X -— Certidões Negativas Criminal e Atestado de rd
Antecedentes crurais, renovável a cada 05 (cinco) ános;
— Cédula de Identificação de Contribuinte — CIC A
documento que comprove o número do CPF — Cadastro de “Pessoas”
Físicas.
$ 1º - O veículo deve ser cadastrado mediante: 7 /
| - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
(CRLV) atualizado no Município de Santana, com respectivo seguro VA
obrigatório;
H - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de nd
trânsito competente; “”
HE - Laudo, de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão
Ps competente,
E al 1 'MOTOBOY” e *MOTO-
V - placa é aluguel em conformidade com.o Código de &
de Trânsito Brasileiro.
$ 2º - O atestado médico de sanidade físico e mental
especifi icado no Inciso Vll-do caput-deste artigo deve ser apresentado no”
mo de: 30-(trinta)ídias, contados da homologação do resultado
é rá emitido:pelo: órgão
compe autorização destrânsito .e..o ES parao-fim que se
destina. É Rs '
. $ 4º - O registro será emitido sob a forma de crachá de —
uso obrigatório em serviço.
” 85º- O: Certificado de. Registro de Veículo (CRV),
( Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de
i seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do permisssionário,—
No concessionário ou credenciado.
8 6º — Além da vistoria exigida por ocasião da renovação
do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e
inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe
aprouver.
8 7º —- Todos os veículos previstos nesta Lei devem
contar com aparador de linha antena corta-pipas fixado no guidon
A
veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua”
estrutura, nos termos da Resolução do Contran,
8 8º - É vedada a utilização dos veículos tipo motegicleta
ou motoneta autorizados para o transporte remunerado de cargas e de
passageiros, para mais de uma atividade.
8 9º - O permissionário, concessionário ou credengiado
pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado mas
motos, em conformidade com as normas do órgão competente.
SEÇÃO Ii
DA PERMISSÃO, CONCESSÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 6º — A delegação para exploração do transporte de
| que trata o art. 1º desta Lei, mediante permissão, concessão e/ou
credenciamento, lé efetivada através de Decreto do Poder Executivo,
precedida de licitação ou-atendidas as exigências desta Lei; conforme o
&s ou credenciamento dos
dão à pessoa física sendo
p issionário, concessionário ou credenciado
admitir-se-á somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
$ 3º - O permissionário, concessionário ou credenciado
que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente.
8 4º “É permitida a: indicação de preposto para auxiliar o
prestadórido serviço de transporte público remunerado que trata esta Lei.
5º - A permissã io elou concessão são instrumentos
ai e Serviços públicos para
O im - Entênde-se. por: crsdêndiamentá neste ato o
contrato format pelo: dd a administração pública confere a um particular,
pessoa. física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e
garantias fixadas em Lei, a título-oneroso; remuneradas diretamente pelos
interessados.
$ 7º - O cancelamento da permissão será solicitado pela
parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente
baixa no cadastro geral.
Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que
implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do se iço a
terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
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Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades
previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão
do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte
coletivo urbano ou rural. (Oy NO ESDDO DO UARB Os
Art. 9º - O permissionário, concessionário ou credengiado
dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em Sindizatos,
ooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão,
concessão ou credenciamento.
$ 1º — A organização de que trata o caput deste artigo
tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
——=t> $ 2º . No caso de organização em Cooperativas,
Associações ou outra, os permissionários, concessionários ou.
credenciados devem informar aos órgãos competentes.
83º - O detentor do serviço tem o direito de desvincular er
« . ma e A , Eq il 7
da Cooperativa ou Associações a qualquer tempo. |s </N estoy [ fe
8 4º “Ocorrendo o caso-previsto no caput deste artigo,
deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos
comerciais. EE dB
Art. 10'=“O número de autorizações para o serviço de
transporte público remunerado de que trata esta Lei é:
| — MOTOTÁXI: na proporção de até 3 (três) vezes o
número de táxis do Município.
MN MOTOBOY: cadastramento de todos os interessados
que preencherem os requisitos desta Lei;
E ll. — MOTO-FRETE: cadastramento de todos os
interessados que preencherem os requisitos desta Lei.
“SEÇÃO
“DO SERVIÇO
Art. -11:<0 'véículo é dirigido apenas pelo detentor da
permissão, concessão ou credenciamento e preposto cadastrado no órgão
competente.
Art. 12 — A pessoa autorizada a operar o serviço de que
trata esta Lei, deve apresentar:
| — Autorização de Trânsito, expedida pelo órgão
competente;
H — Uniformes padronizados e em perfeito
conservação.
GER
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é
prestado no Município de Santana.
Art. 13 — É obrigação do permissionário, concessionário
ou credenciado:
| — cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
Il — zelar pela boa qualidade dos serviços;
IN — primar pela constante observância e respeito das jeis
e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades:
IV — garantir a permanente segurança aos passageiros e
a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V — manter o veículo empregado na execução dos
serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os
seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e
operação;
— portar, além dos documentos pessoais e documentos
do veículo empregado“na cução do serviço; crachá oficial emitido pelo
órgão competente, de forma a identifics iear-se, sffcilmente, aos usuários e
autoridades do Poder Público;
VI
devidamente munido do documentos;
VIII — o condutor e o passageiro devem utilizar capacete
constando a identificação da placa alfanumérica do veículo, devendo ser
dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os
peca de segurança; comó também, aportar passageiro que se
O .j
XI — não “pilotar a motocicleta conduzindo mais de um
passageiro ou com criança no colo;
XII — não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito
é substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico,
corra risco ao ser transportado;
XHl —- não conduzir embrulho, pacote ou objeto
equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no
assento e/ou traga insegurança à sua condução.
SEÇÃO IV
DO PREPOSTO
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Art. 14 —- O permissionário, concessionário cu
credenciado dos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto
para auxiliá-lo.
8 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto ao
Órgão de Trânsito da Prefeitura Municipal.
8 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao
cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao
detentor do serviço.
8 3º - A Escala do detentor do serviço e do preposto será
entregue no Órgão de Trânsito para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA
Art. 15.=É vedada a publicidade do serviço de que trata
esta Lei nos telefones” públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação,
escolas, creches e outros bens público
Parágrafô'
implicará na penalidaç
infração ao disposto no caput,
3 do Código Penal Brasileiro.
Art. 16 — É Vedada a propaganda política, de cigarros,
materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes,
literatura pornográfica-ou atentatória à moral e política.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS
“AR 17- o) Poder Executivo, Etravós de Decreto, indica
os pontos: “onde o' permissionário, concessionário ou credenciado pode
parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas
determinadas.
Art. 18 — É proibido exercer os serviços de que trata esta
Lei nos pontos de ônibus e de táxi.
Sg 1º - É direito do passageiro a escolha do
permissionário, concessionário ou credenciado, independente da sua
disposição no ponto.
8 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente
sinalizados pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
]
|
N
x
Art. 19 — É o serviço de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados sos
seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei:
=" |-alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e
segurança do passageiro;
HI - cano de escapamento revestido por material isolante
térmico;
“MI - suporte para os pés do passageiro;
IV — capa de chuva;
V — touca descartável para uso do passageiro;
VI - espelho retrovisor de ambos os lados.
= 8 1º - O prestador do serviço deve contratar e manter
devidamente atualizada apólice autônoma e específica de seguro,
prevendo a reparação incontinente de prejuízo acarretado aos passageiros
decorrente de infortúnios.e/ou na execução dos serviços, sem prejuízo das
coberturas e responsabilidade previstas: pelo Seguro Obrigatório do
Veículo — DPVAT.
$82º-0: permissionário « ou concessionário deve fornecer
cópia da apólice do ' segu 5 ntratado ao órgão competente da Prefeitura
Municipal. end
83 - o permissionário deve adquirir as toucas
descartáveis em número suficiente para atender a demanda diária e ficará
responsável pelo; descarte. da mesma.
Art. 20 - o permissionário ou concessionário do serviço
de mótotáxi pode. circular livremente em busca de passageiros e apanhá-
los of idefor s solicitado. Pads nais
: Art 2 - Fica à proibido. o estacionamento de veículos
mototáxi | nos peritos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de
emergência reservada a veículo de socorro, carro forte e/ou particulares.
CAPÍTULO II
MOTOBOY
Art. 22 — É o serviço comunitário de rua, remunerado,
para entregar e receber diversos tipos de objetos, com o uso de
motocicletas.
8 1º - Entende-se por serviço comunitário de rua:
q publicidade (propaganda) através de serviço de som, objetos, documentos,
alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em mochilas“pou
bolsas utilizadas pelo condutor, ou compartimento certificado
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INMETRO e aprovado pelo Contran, que possuam volume e massa
compatíveis com a estrutura do veículo.
$ 2º - É vedado o transporte remunerado de passageiros,
bem como, o exercício da atividade de moto-frete. É
CAPÍTULO IV
MOTO-FRETE
Art. 23 — É o transporte remunerado de mercadorias em
motocicletas e motonetas, com equipamento adequado para
acondicionamento de carga, exigindo-se, para tanto, além das outras
previsões desta Lei, inspeção semestral para verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança.
8 1º - Os dispositivos de transporte de cargas em
motocicleta e motoneta podem ser do tipo fechado (baú) ou aberto
(grelha), alforjes, bolsas;-ou casas laterais, desde que atendidas as
dimensões máximas “fixadas | pelo Contran 'e as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo
admissível. Pp, fã
8 28 - Os dispositivos: de transporte, assim como as
cargas, não podem comprômeter a eficiência dos espelhos retrovisores.
$'3º - E proibido o transporte de combustíveis, produtos
inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo,
com exceção do gás de cozinha com capacidade máxima de 13 kg e de
galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros,
desde“que com o auxílio de sidecar, nos termos de regulamentação do
Contran. . os
E 58 4 - O sidecar é o semirreboque devem conter faixas
retrorefletivas, o
e 4 5º = É vedado o uso simultâneo de sidecar e
semirreboque: te
8 6º - É vedado o transporte de passageiros e veiculação
de propaganda através de serviço de som.
Art. 24 - A pessoa natural ou jurídica que empregar ou
firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-
frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento
das normas relativas ao exercício da atividade e ao exercício da profissão,
em conformidade com a Lei.
Art. 25 - Constitui infração a esta Lei:
| — empregar ou manter contrato de prestação continyáda
de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente:
H — fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta
para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em
desconformidade com as exigências legais.
Parágrafo Unico - Responde pelas infrações ptévistas
neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de
moto-frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho.
CAPÍTULO V
DA TARIFA
Art. 26 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é
remunerada por tarifa com base em planilha de custos, contendo
metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da
característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
«ss CAPÍTULO VI
DAS BigposIçõES WERÁIS
essão e/ou credenciamento é
= por-tráfico ilícito de drogas
transitado em julgado.
Art. 28 - O órgão competente da Prefeitura municipal
deve exercer amais ampla fiscalização com vista a fixar instruções
normativas 9 e complémentares.
Art. 29 - Os casos: omissos, são apreciados pelos órgãos
os e. decididos pelo Executivo Municipal.
“Art 30-A Administração Pública fi scaliza a prestação de
serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei
e respectivos contratos de permissão.
Art. 31 - A Administração Pública a qualquer momento
deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua
adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel
cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais
pertinentes.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Cazes
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PREFEITURA DE SANTANA
Gabinete do Prefeito Municipal Santana (AP), aos quatorze
dias do mês de junho de 2016.