| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1.º DA LEI 804 DE 2008, E ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 848/2010, QUE DEFINE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO/FUNÇÃO DE VIGIA, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA-GJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 848 |
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