norma nº 1195/2017

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.195/2017-PMS, de 28 de dezembro de 2017.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS |
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz sabe que a CAMARA MUNICIPIAL DE
SANTANA, aprovou e EU, nos termos do art. 30, da Lei Orgânica do Município de Santana,
o sanciono a seguinte Lei:
N
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos
do município, com base no índice da inflação acumulada no exercício de 2016, na ordem de
8 89%joito virgula oitenta e nove por cento), em consonância com o que preceitua O Inciso X
«o artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Piso Salarial do Grupo Ocupacional de Magistério passa a ser de R$
2.335,32 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme aumento
concedido na ordem de 9,35% (nove virgula trinta e cinco por cento).
- Art, 2º - As despesas decorréntes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria. Re :
Ar. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em 28 de dezembro de 2017.
OFIRNEY DA CONCE ÃO SADALA
Prefeito MunicipaliSantana