norma nº 1056/2014

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.056/2014-CMS
VEREADOR ADELSON ROCHA-PSD
AUTORIZA fo) PODER |
EXECUTIVO MUNICIPAL A,
CONCEDER INCENTIVOS |
FISCAIS AS EMPRESAS QUE |
EFETUAREM DOAÇÕES |
FINANCEIRAS A ASSOCIAÇÃO |
DOS PAIS E AMIGOS DOS|
EXCEPCIONAIS - APAE DO|
MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ,
[OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos
termos do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos fiscais as Empresas que efetuarem doações financeiras a Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Santana.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei
no prazo de 60(sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Santana-AP, em
ROBSON SANTARÁ
Prefeito
ROCHA FREIRES
de Santana