norma nº 174/1994

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
]
LEI No | /94-pus
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTA-
ÇÃO DE PARQUES INFANTIS NO MUNICÍ-
PIO DE SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o poder Executivo autorizado a
criar e implantar Parques Infatins nos diversos bairros do Município
de Santana.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Santana cria-
rã uma Comissão especializada com vistas a estrudar os locais a se-
rem constituídos, àssim como, os Projetos Arquitetônicos, a serem
desenvolvidos nos referidos Parques Municipais.
Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, fi-
ca o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar convênios e em-
penhar recursos até o montante necessário para a concretização da
mesma.
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
T——— aa e edi may 2, am /
Punnico o nest: xecretaria qe UNICIPAL DE SANTANA,
«din nistroção ne aten ! Jay de 1994.
$ Sec. Munic. de ministração ne
RO BORGES