norma nº 176/1994

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 176 /94-pMs
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MU-
NICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO PARA. EMPRÉSTIMO COM
A REDE BANCÁRIA » OFICIAL OU
PARTICULAR PARA GARANTIR PA-
GAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATA-
LINA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana
DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a contratar Operação de Crêdito para Empréstimo no valor
de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com a Rede Bancária Oficial ou
Particular para garantir o pagamento da ' Gratificação Natalina de
1994, dos Servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal e de outros
encargos sociais.
Art. 2º - O empréstimo será pago de conformida-
de com a disponibilidade do Tesouro Municipal e acordo firmado com
a Instituição Financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e” )
CIPAL DE SANTANA,
de 1994.
GABINETE DO PREFEITO
em OG de Pe EN
- ' Prefeito Municipal:
no
de Santana