norma nº 182/1994

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ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
EEI NE RV) /94
QUE ESTABELECE INCENTIVOS 'AS AGREMIAÇÕES”
, Ra > ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DIVULGADORAS E
Ro iPaaparanAS DE “EVENTOS ESPORTIVOS.
Ê ok PRESIDENTE DA CAMADA 'RuniciPAL DE: BRANDO No: USO DAS ATRIBUI--
= ÇÕES QUE, LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96, 85º DA LEI ORGA
“ NICA MUNICIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
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Art. 1º:- O Poper Executivo ASSEGURARÁ, *TOROC FORMA (DE CONTER TENTE
“ PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICIPIO, INCENTIVOS MATERIAIS E
Õ. DE APOIO: As ATIVIDADES DAS ENTIDADES QUE ATUEM NA AREA ESPORTIVA E QUE
Co YU SEJAM SEDIADAS NO MUNICIPIO DE SANTANA,
e $ 1º; ÀS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DOS INCENTIVOS DEVERÃO ESTAR DE
“VIDAMENTE REGULARIZADAS COMO PESSOAS JURIDICAS.
6 2º, SOMENTE ENTIDADES SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA PODERÃO
RECEBER OS INCENTIVOS CONSTANTES DA PRESENTE LEI,
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ArT.: 2º - O Poner ExecuTivo, ATRAVÉS DE ORGAO COMPETENTE, PROCEDE
RA O CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES HABILITADAS, DEFINIHDO OS CRITÉRIOS E
NORMAS REGULAMENTARES À APLICABILIDADE DA:PRESENTE LEI.
E ART. 3º - É VEDADO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AS ENTIDADES
o) BENEFICIARIAS DESTA LEI,
ART. 4º - Os RECURSOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERAO
OS JA ALOCADOS NOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS MUNICIPAL OU À CONTA DE OUTROS
QUE O MUNICIPIO OBTER RESULTANTES DE CONVENIOS ESPECÍFICOS,
Art. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
Camara “Municipal de Santana
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