norma nº 700/2005

ESTADO DO AMAPÁ "PUBLICADO NO io!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA G.icjat DO é RE
PROCURADORIA GERAL DO Maua.
LEI N.º 700/2005 — PMS na =
1 221 05,05 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
ANEXO HL ITEM I DA LEI N.º 433/99-
PMS QUE TRATA SOBRE A.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada na estrutura organizacional do Gabinete do
Prefeito, correspondente ao Anexo III, item I, da Lei n.º 433/99-PMS, 45 (quarenta e
cinco) cargos de Assessor Político - DAS-04, 01 (um) cargo de Assessor Especial - DAS-
03, e 01 (um) cargo de Agências Distritais - DAS-02.
Art. 2º. As despesas para a execução da presente lei correrão a conta
dos Recursos Orçamentários do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros das nomeações a partir de 1º de maio do ano em curso.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICIPA E em 31 de maio de 2005.
GABINETE DO PREFEI
JOSÉ ANTONIO NOGUEIRANDE SOUSA
Prefeito Municipal de Santana