norma nº 701/2005

ESTADO DO AMAPÁ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE AMPARO À PESQUISA NO
MUNICÍPIO DE SANTANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada a Fundação Municipal de Amparo à Pesquisa de Santana — FMAPS,
instituição de direito privado, com sede e foro nesta cidade, sem fins lucrativos, por tempo
indeterminado, só podendo ser extinta nas hipóteses previstas em lei, no seu estatuto, ou por
reconhecida insolvibilidade.
Art. 2º - A Fundação Municipal de Amparo à Pesquisa de Santana, criada pela presente dei,
atuará nas áreas do ensino, esporte, pesquisa, social, tecnologia e culturas apoio” técnico às
instituições públicas, filantrópicas e privadas, em programas e projetos específicos, com fins ao
desenvolvimento pleno do Município, visando ao desenvolvimento econômico, sócio e cultural
da municipalidade e seus munícipes e outras atividades afins.
Art.3º - Para Executar as finalidades que lhes são atribuídas, a Fundação Municipal de Amparo
à Pesquisa de Santana poderá firmar convênio com instituições públicas federais, estaduais e
municipais, organização não governamental, ou contratar serviços técnicos especializados de
pessoas físicas ou jurídicas.
Art.4º - A Fundação Municipal de Amparo à Pesquisa de Santana reger-se-á pelos seus próprios
Estatutos, Regimentos e Regulamentos.
Art.5º - A Fundação Municipal de Amparo à Pesquisa de Santana será -provida-por verba
orçamentária especificamente destinada a esse fim,, na ordem-de 1% (um por cento) previsto no
orçamento anual com base na arrêcadação do Município.
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ARG S Chefe do PodetExecutivo Municipal fica autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), com o objetivo de constituição inicial da Fundação,
criada pela presente Lei.
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MUNICÍPIO DE SANTANA PUBLICADO NO e
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ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PR DE SANTANA, em 05 de julho de 2005.
Ao
JOSÉ ANTONIO NOGU DE SOUSA
Prefeito do Município dé Santana