norma nº 1060/2014

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1060/2014 - PMS
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária, exercício financeiro 2015, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos artigos 115, inciso IL,
sa" e incisos da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para a etaboração da Lei
Orcamentária do Município de Santana, referente ao exercício financeiro de 2015,
compreendendo:
Las prioridades e metas da administração pública municipal;
ll. a estrutura c a organização dos orçamentos;
HI, as diretrizes para a claboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
Iv. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
Vl. das disposições gerais;
vil anexo das metas fiscais, Anexo dos riscos fiscais, que deverão ser
acompanhados dos demonstrativos das metas anuais, da avaliação do cumprimento das
metas fiscais do exercício anterior, das metas fi s comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores, da evolução do patrimônio líquido, da origem « aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos, da avaliação da situação financeira é atuarial do
regime próprio de previdência dos servidores, da estimativa e compensação da renuncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.