norma nº 715/2005

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ESTADO DO AMAPÁ aL DO Messciboo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA iciaL DO. ita atcdda
PROCURADORIA GERAL Nº JBL [risn Sd
LEIN.º715/2005-PMS 18 BL; OPILE 3
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO
EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE
DOENTES RENAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (um) veículo
destinado ao atendimento das necessidades de transporte dos doentes renais residentes no
Município de Santana.
Art. 2º. O atendimento a que se refere esta Lei é exclusivo para o deslocamento
dos beneficiários às sessões de hemodiálise na cidade de Macapá, com transporte de ida e de
retorno.
Art. 3º. Os critérios e procedimentos de controle, especialmente para fins de
cadastramento dos endereços dos doentes renais objeto desta Lei, serão de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os recursos necessários para aplicação da presente Lei correrão por
conta dos alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, os quais deverão ser
inseridos quando da elaboração do Orçamento Municipal para o exercício de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada
por ato do Prefeito Municipal 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
GABINETE DO P
setembro de 2005.
TO MUNICIPAL DE SANTANA, em 06 de
Prefeito Municipal de Santana