norma nº 720/2005

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º720/2005 - PMS
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NOS ITENS DO QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESA DO
ORÇAMENTO VIGENTE NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e cu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir o Crédito Adicional
Especial, nos itens do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento do Exercício
Financeiro de 2005, o valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos c Quinze Mil Reais).
Art. 2º. O objetivo da presente Lei é o aporte de recursos para atender à
reposição de valores de convênios Estaduais e Federais e aquisição de bem imóvel para
construção da Sede da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
onde serão estabelecidos os Projetos e seus respectivos detalhamentos, para inclusão no
orçamento anual de 2005, de acordo com o que estabelece o art. 42 da Lei n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e alterações.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em 07 de
novembro de 2005... —
JOSÉ ANÍONIO NOG ETRO DE SOUSA
Prefeito Municipal de Sabtana
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