norma nº 674/2004

PUBLICADO NO DI E
ESTADO DO AMAPÁ oriciAL DO MlUnicga
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ( “0152 Cio 07
LEI BH /2004-PMS LEM 314. 03 200%
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DO
GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL,
CONCEDE ISONOMIA SALARIAL
AOS SERVIDORES DE NÍVEL
SUPERIOR, CRIA CARGO DE
PROVIMENTO .EM COMISSÃO NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO MUNICÍPIO DE SANTANA,
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o
satário base dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Município de
Santana, integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, em
decorrência da exclusão destes profissionais dos reajustes concedidos
através das Leis nº 380/98-PMS, de 21 de julho de 1998 e 423/99-PMS, de
22 de julho de 1999, que reajustaram os salários dos demais servidores
municipais em 10% e 10% (dez por cento), respectivamente.
Art. 2º. Concede Isonomia Salarial aos demais
servidores de nível superior ocupantes de cargos efetivos do Município de
Santana, tendo como parâmetro os demais servidores de nível superior,
integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, Professor
Classe “C” e Especialista em Educação Classe “C”.
Art. 3º. Fica criado na Estrutura Organizacional do
Município de Santana, na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
o cargo de Administrador do Restaurante Popular, constituindo-se de Cargo
em Comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de
Santana, com remuneração correspondente ao Código DAS-3.

PUBLICADO NO Dl AR
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ESTADO DO AMAPÁ 159 En
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA Nº... 2% “us no
Parágrafo Único. As atribuições do titular deste Cargo
serão definidas em Regimento Interno aprovado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Cria a Gratificação Especial no valor de R$
500,00, que contemplará as categorias ocupacionais de médico, dentista,
veterinário, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, que
estejam em efetivo exercício nas ações de saúde desenvolvidas pelo
Município de Santana.
Parágrafo Único. Os critérios para concessão da
a Gratificação de que trata este artigo, serão definidas em regulamento
aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. À base salarial dos servidores amparados pelo
disposto nos artigos anteriormente mencionados, é a constante do Anexo
Único a Presente Lei, utilizando-se dos mesmos critérios definidos no
Anexo VI a Lei nº 433/99-PMS.
Art. 6º. Os efeitos financeiros da presente lei contar-se-
ão a partir de 01 de março de 2004.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover as adequações necessárias no orçamento municipal
vigente, para dar cumprimento ao disposto na presente lei.
2
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA, em 23 de março de 2004.
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ANEXO ÚNICO A LEINº 6% /2004-PMS a
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES
DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA.
E — GRUPO OCUPACIONAL DE MÉDICO,. ODONTÓLOGO E
MÉDICO VETERINÁRIO.
HORAS CEASEO [GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - 20% [GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR - 20% DE NÍVEL SUPERIOR -20% | TOTAL R$
20
453,40 90,68 544,08
40 906,80 181,36 1.088,16
HH — GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO,
OPERACIONAL, AUXILIAR E GERAL.
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL
SUPERIOR — 20%
SALARIO
NIVEL
SUPERIOR
NÍVEL MEDIO
NIVEIS
OPERACIONAIS
NIVEIS
AUXILIARES
NÍVEIS GERAIS
TOTAL R$

ESTADO DO AMAPÁ PUBLICADO NO DI Ai
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«4 MI - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO [EM AL 3/4004 |
3.1 - PROFESSOR
; PROFESSOR - 20 HORAS PROFESSOR — 40 HORAS
CLASSE | NÍVE E
: SALÁRIO BASE * SALÁRIO BASE
373,00
391,60
411,40
431,70
453,40
476,00
499,70
524,80
551,00
578,60
607,40
637,80
(am)

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ESTADO DO AMAPÁ E BLICADO No GAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA OFlCiai vo ue o
3.2 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO jEM —SL..03. , 00%
Ss ESPECIALISTA — 20 HORAS ESPECIALISTA — 4) HORAS
CLASSE NIVEL
SALÁRIO BASE : SALÁRIO BASE
226,70
238,00
249,90
262,30
669,80
703,20
738,40
775,30
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA, em 23 de março de 2004.
OCHA FREIRES
unicipal de Santana
ROSEM
Prefeito
Ca