norma nº 679/2004

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LEINº GG n2004-PMs
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fr mn DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA
DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE
SANTANA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE
ga 4 REGIMENTO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA
LEI Nº 434/99-PMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos II e II da Lei 434/99-PMS, que
dispõe sobre a criação da Superintendência de Transportes € Trânsito, órgão da
Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Santana, conforme estabelece
o Art. 5º Seção II da Lei 433/99-PMS, passando a vigorar da seguinte forma e de
acordo com as tabelas anexas:
I— os Cargos de Diretor Adminstrativo e Financeiro e Diretor de
Transportes e Trânsito, atualmente remunerados com o Código DAS-3, passarão
a perceber remuneração correspondente ao Código DAS-4.
Art. 2º. Fica assegurado aos titulares dos cargos alterados a mesma
gratificação adicional e demais vantagens percebidas pelos servidores
municipais, conforme legislação vigente aplicada.
Art. 3º. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores da
STTrans reger-se-ão pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores do
Município.
Art. 4º. As despesas para a execução da presente Lei correrão a
conta dos Recursos Orçamentários do Município.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em
15 de Junho de 2004.
ANEXO HA LEINº4
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E DE
COMISSÃO
| CARGO
SUPERINTENDENTE
| ASSESSORIA JURÍDICA
DIRETOR ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO
E RECURSOS HUMANOS
CHEFE DA SEÇÃO FINANCEIRA
DIRETOR DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES
URBANOS
. CHEFE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
CHEFE DA SEÇÃO DE ENGENHARIA E
ç FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
CHEFE DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO,
SEGURANÇA E ESTATÍSTICA
e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA, em 15 de Junho de 2004.
roscas recmes
Prefeito Múnicipal de Santana
I- SUBSÍDIOS
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº 6 +9/2004-PMS
ANEXO HI A LEI Nº 434/99-PMS
TABELA DE SUBSÍDIO DO AGENTE POLÍTICO E
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA.
O ITEM DENOMINAÇÃO | VALORRS
01 [SUPERINTENDENTE 3.100,00
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ITEM| DISCRIMINAÇÃO | VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO
VALOR
R$
DAS-2
144,63] 325,42
515,09
03 DAS-4
| 744,45 744,45 | 1.488,90
E) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA, em 15 de Junho de 2004.