norma nº 689/2004

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 689/2004 - PMS
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial ao
Orçamento vigente — Lei nº 66
a 2003-PMS, e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, faço saber que a
Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente — Lei nº 664/03, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.977,00
(Trezentos e Treze Mil, Novecentos Setenta e Sete Reais).
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do artigo anterior
decorrerão da Fonte: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Incidente sobre a Importação e Comercialização de Petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e Álcool Etílico Combustível - CIDE.
Art. 3º A receita da CIDE deverá ser plicada em projetos de infra-
) estrutura de transportes excetuando-se o urbano.
— Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em 27 de
dezembro de 2004.
ROSEMIRO CHA FREIRES
Prefeito Municipal