norma nº 743/2006

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 743/2006-PMS
ALTERA A LEI Nº 721/2005-PMS, CONCEDENDO AOS
DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DAS UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA
ADIANTAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDEÊNCAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada aos Diretores das Unidades Escolares e das Unidades
de Saúde do Município de Santana e a qualquer servidor autorizado pelo titular de sua unidade
Administrativa, desde que atendidos os requisitos do artigo 4º da referida Lei, a concessão de
adiantamentos de recursos público prevista na Lei Municipal n.º 721, de 07 de novembro de 2005.
Art. 2º - Ficam ratificadas todas as obrigações previstas ordenamento legal
mencionado, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI U SANTANA, em 13 de fevereiro de 2006.
JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA
Prefeito do Município de Santãna