norma nº 755/2006

Ms
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 755/2006-PMS
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA - faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar crédito suplementar no orçamento vigente —
Lei nº. 730/2006-PMS na Importância de R$1.131.772,55 (Um Milhão, Cento e Trinta e Um Mi,
Setecentos e Setenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), conforme anexo 1 constante na
presente lei.
Art. 2º. Esta lei está de conformidade com o que preceitua com o artigo 167, inciso V, da
Constituição República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, combinado com o artigo
43, caput da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, assim como,
com a Justificativa nº. 08/06-SEMPLA.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M
PAL DE Ni eia em 19 de dezembro de 2006.
DE SOUSA
Prefeito Municipal de Santana
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
ANEXO DA LEI 755/2006-PMS
SUPLEMENTAÇÃO
208 - SECRETARIA MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2019 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAD
“q,
CÓD.| ESPECIFICAÇÃO [FT] NATUREZA | VALOR(R$)
2019 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil OR SI90Ni 1.053.806,76
2019 | Obrigações Patronais o 3190.13 77.965,79
QUA E DI3iigmass
——
ss
JOSÉ Geri NOGUEIRA DE SOUSA