norma nº 1065/2014

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.065/ 2014-PMS - 20 DE OUTUBRO DE 2014
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
mediante doação, um terreno com área de
600,00 m* (seiscentos metros quadrados)
localizado na Localidade de Santo Antônio do
Matapi (Pirativa), onde se encontra construída a
Unidade Básica de Saúde, objetivando atender
a comunidade local, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos
termos do artigo 30º, da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização a Reforma Agrária — INCRA -— através de Cessão
de Uso, a área correspondente a 600,00 m? (seiscentos metros quadrados),
localizada na Localidade de Santo Antônio do Matapi (Pirativa), onde está construída
a Unidade Básica de Saúde, objetivando atender a comunidade local;
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput
deste artigo, fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos
os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art 2º. Quaisquer despesas, que por ventura surgirem em
decorrência da doação, serão necessariamente custeadas pelo Município de
Santana;
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. .
Prefeito Mubicipa/de Santana